(DOC. VP 154.6935.8001.4200)

TRT3. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Fungiblidade. Inviabilidade.

«A agravante não possui o status exigido pelo CPC/1973, art. 1.046 para intentar a demanda de embargos de terceiro, porque parte na presente relação processual, situação que autoriza a extinção do processo com fulcro no artigo 267 inciso VI do CPC/1973, ante a flagrante ilegitimidade ativa ad causam, restando afastada toda a argumentação recursal em sentido contrário, inclusive no tocante à fungibilidade recursal, vez que se trata de propositura de ação autônoma e não de recurso.

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