(DOC. VP 103.1674.7129.2600)

STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrada. Despesas do embargado. CPC/1973, art. 1.046.

«O fato de o promissário comprador deixar de registrar seu contrato não é causa de indenização por ato ilícito a ser deferida em favor do embargado, pelas despesas que teve na ação de embargos de terceiro, proposta e vencida pelo promissário comprador.»

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