Jurisprudência sobre
embargos de terceiro

151 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. 1- O

valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao do bem que sofreu a constrição judicial, mas limitado ao montante da dívida exequenda. Inteligência da regra do, II do CPC, art. 292. 2- Aplicabilidade, no caso concreto, das regras do § 3º do CPC, art. 292. 3- Sentença reformada para correção do valor da causa dos embargos de terceiro que deverá corresponder ao do débito exequendo monetariamente corrigido até a data da distribuição dos embargos sub judice. Precedentes este Tribunal e do C. STJ. Recurso de apelação provido... (Continua)

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152 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«O trânsito em julgado de sentença adotada em reintegratória de posse não se constitui óbice aos embargos de terceiro.... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que afastou a arguição de intempestividade. Inconformismo do embargado, insistindo na tese por ele deduzida. Desacolhimento. A ausência de manifestação sobre a alegação de fraude à execução no prazo previsto pelo art. 792, § 4º do CPC, não impede a oposição dos embargos de terceiro com fundamentação no CPC, art. 675, caput. Os embargos de terceiro com finalidade repressiva podem ser opostos a qualquer tempo, desde que, no processo de conhecimento, antes do trânsito em julgado da sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até cinco dias depois da adjudicação, alienação ou arrematação do bem, mas antes da assinatura da respectiva carta. Exegese do CPC, art. 675, caput. Inocorrência de preclusão. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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154 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

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155 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão dos atos de constrição e expropriação do bem embargado até o julgamento final dos embargos de terceiro. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Discussão acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes. Matéria de mérito que deverá ser analisada no julgamento final dos embargos, não sendo relevantes à suspensão da execução determinada em relação ao bem embargado. Recurso improvido.

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156 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que a embargante tomou ciência inequívoca do ato de turbação à sua posse em momento precedente até mesmo à expedição do mandado de imissão de posse, ao constatar, no Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel litigioso havia sido arrematado. Oposição dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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157 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 1046, § 1º.

«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do CPC/1973, art. 1046, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. Sem dúvida, o filho residente no imóvel é parte legítima para o ajuizamento de Embargos de Terceiro que visam a proteger o bem da família, sabendo-se que este instituto está previsto no nosso ordenamento jurídico justamente com o objetivo de assegurar a moradia de todos os integrantes da entidade familiar (Lei 8.009/1990) .... (Continua)

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158 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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159 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Autor que afirma ter sofrido constrição em seu direito possessório decorrente de arrematação e adjudicação sobre imóvel realizados pelos embargados - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Sentenças proferidas nas ações em que ocorreram a arrematação e a adjudicação que transitaram em julgado - Inaplicabilidade dos embargos de terceiro - CPC, art. 675 - Recurso desprovido.... (Continua)

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160 - TRT2. Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Prazo para propositura. OCPC/1973, art. 1048 dispõe que os embargos de terceiro podem ser ajuizados «até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, tal regra aplica-se ao terceiro que não teve conhecimento da penhora. Verificado que o embargante tomou ciência da constrição em data anterior, o prazo para o ajuizamento deve ser computado da data em que ele teve conhecimento da penhora, nos termos do princípio da utilidade do prazo.

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161 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Questão que deve ser resolvida com o mérito, e não em cognição sumária. Decisão que recebeu embargos de terceiro com efeito suspensivo para obstar o levantamento, pela exequente, dos valores obtidos com a venda do bem litigioso (sacas de soja). Credora que pretende a revogação desse comando e a consequente liberação do dinheiro em seu favor. Impossibilidade ante o caráter irreversível da medida, e da existência de intensa litigiosidade fática entre as partes e outros terceiros. Interesse da agravada que pode comprometer o resultado útil do processo. Imperiosa observância do contraditório e ampla defesa. Irretorquível perigo de dano, na exata perspectiva do periculum in mora reverso. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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162 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Interposição para discutir o débito exeqüendo e para preservação da meação. Determinação de processamento sem suspensão da execução. Preservada a meação da embargante. Decisão mantida. A mulher casada tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contudo, a apresentação dos embargos de terceiro nem sempre deve acarretar a suspensão da execução. Em casos de defesa de meação, a execução não deve ser suspensa, se os bens penhorados são indivisíveis. Precedentes. Recurso desprovido

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163 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Aquisição do imóvel em data posterior ao ajuizamento da execução contra o alienante. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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164 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. ... (Continua)

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165 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).

O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.... (Continua)

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166 - TJMG. Penhora de imóvel não registrado. Embargos de terceiro. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel não registrado no cartório de registro de imóveis. Embargos de terceiro. Via adequada. Procedência. Desconstituição da penhora

«- Pode o embargante opor-se à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão do ato constritivo.... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Assistência Judiciária - Decisão indeferiu o quinto pedido de reconsideração - Agravante empresário, e que não demonstrou sua real condição financeira - Ausência de qualquer prova do faturamento e do de sua locadora de veículos - Hipótese de diferimento de custas inaplicável ao caso, por não se tratar de embargos à execução, mas de embargos de terceiro - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSE COMPROVADA. DEFERIMENTO.

Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. No caso, perfunctoriamente, houve a comprovação da posse alegada, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido.... (Continua)

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170 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença transitada em julgado. Ajuizamento de embargos de terceiro. Possibilidade. Precedentes. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido, com determinação.

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171 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Transferência de bens no curso de ação que poderia resultar na insolvência dos devedores. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição dos direitos possessórios sobre o veículo não comprovada. Requisitos para oposição de embargos de terceiro não preenchidos. Manutenção de sentença de improcedência, por fundamento diverso. Recurso não provido

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173 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que corrigiu o valor da causa para montante equivalente à metade ideal do imóvel penhorado, determinando que a embargante efetue o complemento das custas iniciais. Não cabimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do CPC, art. 292, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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174 - TJMG. Embargos de terceiro. Processual civil. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Empresa garantidora hipotecária. Cisão. Legitimidade ativa não configurada. Rejeição liminar pelo juízo monocrático. Admissibilidade. Recurso desprovido

«- A empresa cindida que subsistir e a que absorver parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. ... (Continua)

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175 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ausência de registro de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel penhorado em sede de execução - Inexistência de óbice para oposição de embargos de terceiro para defesa da posse - Inteligência da Súmula 84/STJ - Tendo o referido documento expressamente transferido a posse aos embargantes, é o que basta para a sua defesa via embargos de terceiro - Negócio firmado antes mesmo da propositura da ação monitória que posteriormente ensejou a pretensão de penhora do bem - Inexistência de prova de conluio entre as partes ou má-fé dos adquirentes - Correta a procedência dos embargos - Insurgência do apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência - Cabimento - Penhora de imóvel dos embargantes somente foi realizada porque o negócio jurídico de compra e venda não fora levado a registro - Verba que deve ser imposta ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Sucumbência invertida - Recurso provido em parte... (Continua)

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176 - TJMG. Embargos de terceiro. Avaliação do imóvel penhorado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel penhorado. Impossibilidade em razão da limitação trazida no CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento

«- Como se infere da leitura do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro se prestam para discutir, tão somente, turbação ou esbulho de posse por ato de apreensão judicial. Dessa feita, não pode pretender o embargante a realização de prova pericial a fim de que o imóvel penhorado seja novamente avaliado, porque totalmente descabida tal discussão em sede de embargos de terceiro.... (Continua)

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177 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Hipótese em que o imóvel foi alienado no curso da execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de elementos que indiquem a má-fé do terceiro adquirente. Sentença reformada para julgar os embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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178 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do embargado de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em embargos de terceiro pode o senhor ou possuidor ou quem tiver interesse jurídico exercer a proteção desse interesse ou posse. Os elementos dos autos demonstram que o embargante adquiriu a propriedade antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente. Aplicação da súmula 375 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Princípio da dialeticidade recursal observado. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial ou testemunha desnecessária. Incabível discutir-se excesso de execução em embargos de terceiro. Honorários advocatícios majorados, respeitando-se a gratuidade concedida ao apelante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação ao imóvel de matrícula 220.273 do CRI de Barueri, em embargos de terceiro ao cumprimento de sentença. A agravante alega que o imóvel deve ser levado à hasta pública por ser objeto de obrigação propter rem e questiona a legitimidade da agravada como proprietária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para a concessão da liminar que suspende a execução sobre o imóvel, sem adentrar no mérito do direito de propriedade invocado pela embargante. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância baseou-se na certidão de matrícula que indica a agravada como legítima proprietária, justificando a suspensão da execução para evitar prejuízos irreversíveis, nos termos dos CPC, art. 674 e CPC art. 678. 4. A manutenção da suspensão é prudente até que o mérito dos embargos de terceiro seja decidido, evitando a alienação do bem e possíveis danos a terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de execução em embargos de terceiro é medida cautelar adequada para preservar direitos até decisão final. 2. A prudência recomenda a manutenção da suspensão para evitar danos irreversíveis... (Continua)

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181 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à liberação de constrição judicial para transferência de veículo. Descabimento. Apelante não comprovou o efetivo pagamento do preço pela aquisição do veículo, tampouco sua posse. Elementos dos autos que não permitem concluir pela boa-fé da adquirente. Alienação ocorrida em fraude à execução. Embargos de terceiro corretamente rejeitados. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro no sentido do cancelamento da alienação judicial e manutenção do embargante na posse do imóvel controvertido. ... (Continua)

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183 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação dos embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Premissa de que a embargante tem natureza de parte, e não terceira, no processo originário. Pretensão de revisão. Alegação de que a recorrente comprovou sua condição de terceira. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de tempestividade dos embargos de terceiro. Matéria prejudicada. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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185 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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186 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: 1. Embargos de terceiro em execução fiscal com a União Federal no polo passivo. ... (Continua)

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187 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESÍDIA DA EMBARGANTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, DANDO CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM E AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

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188 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher separada. Partilha de bens. Registro público. Registro (falta). CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher separada judicialmente pode oferecer embargos de terceiro com base em partilha de bens, homologada judicialmente, ainda que não registrada no ofício de registro de imóveis.... (Continua)

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189 - TRT4. Embargos de terceiro. Condição de parte. Legitimidade.

«É entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução que o sócio que não figurou no título executivo judicial e contra o qual foi redirecionada a execução tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Falecido o sócio contra quem foram direcionados os atos executórios, impõe-se reconhecer a legitimidade de seu espólio, regularmente representado pelo inventariante, para discussão, pela via dos embargos de terceiro, da inclusão no polo passivo e constrição judicial sofrida na ação principal. [...]... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Não acolhimento. Agravantes que não demonstram o exercício da posse, reconhecendo expressamente que a obra do edifício está inacabada e que inviável a ocupação da unidade imobiliária. Demonstração da posse que é requisito essencial da medida, conforme art. 678, CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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191 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Oposição após a assinatura do auto de arrematação. Autora que pretende discutir a legalidade da expedição do mandado de imissão na posse. Sentença improcedente. Recurso de ambas as partes. Os embargos foram opostos após a expedição da carta de arrematação do imóvel e, mesmo após a oportunidade de emenda da inicial para adequação do procedimento, a autora insistiu no ajuizamento dos embargos de terceiro. Se não tem a autora a intenção de discutir sobre a validade da arrematação do bem, não são os embargos de terceiro o meio adequado para a discussão de outros temas. Inteligência do art. 674, CPC. Correto o entendimento do magistrado que conheceu, de ofício, a necessidade de garantir ao embargante o direito do contraditório e ampla defesa. Se o imóvel adquirido mediante arrematação judicial é ocupado por terceiro estranho à relação processual, não cabe pedir a imissão de posse em mera petição, nos autos da execução, pois há necessidade de ajuizamento de ação autônoma de imissão de posse. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que, em sede de embargos de terceiro, entendeu que há prejudicialidade externa, dependendo o deslinde do presente feito da solução a ser dada à ação de rescisão e reintegração de posse, em andamento, sob o 1028057-10.2020.26.0002, devendo-se aguardar decisão definitiva naqueles autos. Prolação de sentença naqueles autos. Recurso prejudicado... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento oportuno, quando do julgamento dos embargos, à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo aos autos de execução a que se referem os embargos de terceiro e indeferiu o pleito da gratuidade da justiça. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

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196 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição indevida de veículo de inventariante do espólio de um dos executados. Inventariante que não integra a relação processual. Ausência de responsabilidade pela dívida em execução. Embargos de terceiro julgados procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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197 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reconhecimento da presença do interesse processual da parte embargante, para o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro - O possuidor, ainda que indireto, que sofre ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória, em que não intervém, tem legitimidade ativa e interesse processual para a propositura de embargos de terceiro, que são admissíveis preventivamente - Reconhecimento de que: (a) a parte embargante apelante é parte legítima, visto que sustenta ser possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, em que ela parte embargante não participa; (b) as partes embargadas apeladas, autoras da ação de reintegração de posse, são partes passivas legítimas nos embargos de terceiro, visto que titulares do interesse em que conflita com afirmado na pretensão; (c) o interesse de agir, porque (c.1) como as partes embargadas ofereceram resistência ao pedido formulado pela parte embargante, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ajuizada a via adequada para esse fim e (c.2) a adequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão das partes apeladas deduzida na ação de reintegração configura ameaça ao pleno exercício da posse pela parte embargante, sendo certo que os embargos de terceiro são admissíveis preventivamente, em caso de ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR PENHORA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que inadmitiu a impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença 0023000-54.2022.8.26.0100, sob o fundamento de ilegitimidade, determinando que a pretensão fosse veiculada por meio de embargos de terceiro. A agravante sustenta que a penhora recai sobre imóvel de sua copropriedade, sendo parte legítima para contestá-la. Alega que a garantia prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é nula, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil. ... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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200 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Inércia dos devedores em não opor embargos do devedor. Interposição de embargos de terceiro que não se prestam ao fim, porquanto não se está a penhorar bens de terceiros. Bem dos executados que exerciam a administração da sociedade na qualidade de sócios. Inviabilidade da ação. Recurso desprovido.

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