(DOC. VP 417.2100.2751.6013)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. O imóvel penhorado pertencia ao devedor e sua esposa, casados pelo regime da comunhão de bens e como óbito da mulher ocorreu em 20/07/2000 o viúvo não era herdeiro e por isso a cessão de direito realizada em 2004 deu-se apenas em relação aos direitos h

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