Jurisprudência sobre
embargos de terceiro
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401 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença proferida nos embargos à execução, antes de apreciar os embargos de terceiro. Inexistência de óbice. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por entender prematura a antecipação de tutela, havendo a necessidade de dilação probatória. EFEITO SUSPENSIVO. Identifica-se, in casu, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razões pelas quais se apresenta recomendável que, até o julgamento da defesa autônoma em questão, seja reservado em juízo o equivalente à meação ora reivindicada acaso o imóvel penhorado venha a ser alienado, remanescendo autorizado, quanto ao mais, o regular prosseguimento da marcha satisfativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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403 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.
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404 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso do embargado.
Ilegitimidade ativa para a propositura dos embargos que deve ser reconhecida - Embargante que, confessadamente, não é mais proprietário nem possuidor dos bens móveis constritos, os quais teriam sido alienados a outrem. Recurso provido para extinguir os presentes embargos de terceiro, sem apreciação do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu a liminar - Insurgência do autor - Provas inexistentes da natureza da posse - Falta de pagamento do contrato pelo compromissário comprador que também eiva a posse de eventual cessionário - Arrematação, perfeita e acabada, por terceiros - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto não transitado em julgado o acórdão proferido por esta Eg. Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta no bojo dos embargos à execução. 5. Verifica-se que o trânsito em julgado foi certificado, ou seja, não há mais possibilidade de que seja revertida a R. Sentença de procedência dos embargos à execução. 6. Consequentemente, correta a solução dada pelo D. Juízo a quo no presente feito. Extinta a execução, ausente o interesse processual da autora dos embargos de terceiro. 7. Recurso desprovido.... ()
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407 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA 84/STJ - IMÓVEL PREVIAMENTE ADQUIRIDO - CONSTRIÇÃO DO BEM - NULIDADE.
Nos termos da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação, por ato judicial. Nula é a indisponibilidade realizada na execução fiscal por ter incidido sobre bem imóvel que foi previamente adquirido.... ()
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408 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Banco embargado que ofereceu resistência aos embargos de terceiro. Postulado pelo banco embargado, inclusive em sede recursal, a subsistência da constrição efetuada. Condenação do banco embargado no pagamento das verbas de sucumbência que há de persistir. Recurso improvido.
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409 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).
A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... ()
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410 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. ... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para inclusão da executada no polo passivo.
1. Conhecimento do recurso pela mitigação do rol do art. 1015 CPC. Afastamento da preliminar. 2. Polo passivo dos embargos de terceiro, em regra, deve ser composto pelo exequente. Executado deve integrar a lide apenas na hipótese de indicação do bem de terceiro para penhora. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TRT3. Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC/1973, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.
«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no CPC/1973, art. 282, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1.050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1.050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1.050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... ()
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413 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título extrajudicial. Locação de boxes. Alegação de penhora de valores de titularidade da securitizadora. Embargante pretende o reconhecimento de sua propriedade. Argumentação fundada em contrato de cessão fiduciária. Embargos de terceiros julgados procedentes. APELAÇÃO DA EMBARGADA. Reiteração quanto à inexistência de cessão de direitos. Irresignação que não comporta provimento. ... ()
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414 - TRT4. Agravo de petição. Prazo para opor embargos de terceiro.
«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o CPC/1973, art. 1.048 pressupõe a ausência de ciência anterior da penhora por parte do terceiro interessado. Restando evidenciado o conhecimento prévio da efetivação da constrição, o prazo em comento é contado a partir da ciência inequívoca da penhora. Agravo de petição do terceiro embargante desprovido. [...]... ()
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415 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA.
Demanda julgada procedente. Embargados que opuseram resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado integralmente pelos embargados. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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416 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA.
Demanda julgada procedente. Embargada que opôs resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado integralmente pela embargada. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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417 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. Prazo para ajuizamento. Cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse. CPC/1973, art. 1.048.
«A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação. (...) O Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, em seu bem elaborado voto, faz um retrospecto da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e cita precedentes da Quarta Turma, entre eles o REsp 57.461/SP, da relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 26.3.1997, em que este insigne jurista preleciona: «a contagem do prazo para a propositura dos embargos de terceiros, exatamente por não serem estes partes no processo de conhecimento ou de execução, começa quanto praticado contra eles o ato turbativo de sua posse. A ementa do referido precedentes ficou assim consignada: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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418 - TAPR. Embargos de terceiro. Hipoteca. Execução hipotecária. Legitimidade ativa «ad causam do garantidor não reconhecida. CPC/1973, art. 1.046.
«O prestante de garantia real por dívida alheia não pode opor embargos de terceiro, já que subordina voluntariamente seu patrimônio aos efeitos da execução.... ()
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419 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis doados aos embargantes antes do ajuizamento da ação executiva. Reconhecimento de simulação arguida como matéria de defesa. Admissibilidade. Comprovação de que a alienação, objeto da escritura pública de doação (não registrada) em que os embargantes figuram como outorgados receptores, não passou de um negócio simulado, não tendo os bens penhorados saído do patrimônio do executado. Litigância de má-fé caracterizada, visto que os embargos de terceiro foram lastreados em negócio jurídico simulado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.
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420 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.
«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
-Princípio da causalidade - Embargado que continua a pretender a penhora do bem, impugnando os embargos de terceiro, mesmo após a exibição de acordo homologado judicialmente sobre a doação do bem penhorado - Resistência - Condenação aos ônus da sucumbência: - Necessária a condenação do embargado a arcar com os ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, pois resistiu à pretensão dos embargantes, continuando a pretender a penhora do bem, mesmo após a exibição de acordo homologado judicialmente sobre a doação bem penhorado. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... ()
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423 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.
1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... ()
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424 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução de título judicial nos autos de ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Adequação da via. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.023.
«Recurso interposto contra decisão que deixou de recebeu os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante por considerá-lo parte na demanda. O agravante opôs embargos de terceiro ao tomar ciência de ato de constrição judicial de saldo em conta corrente, em cumprimento de sentença movida em face da sociedade limitada ré, a qual não mais figura como sócio. O agravante não integrou o polo passivo da relação processual, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, cabendo-lhe defender seus interesses através dos embargos de terceiro. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. A discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade deverá ser objeto de apreciação e julgamento nos autos dos embargos de terceiro.... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão que, em sede de embargos de terceiro, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios em face da embargante e liberação imediata do montante bloqueado. Inconformismo da parte embargada. Em sede de cognição sumária, restou verificado que o pedido de bloqueio da conta da embargante, ora agravada, ocorreu pelo simples fato de ser casada com o executado, sob o regime da comunhão parcial de bens. O que está em discussão é a possibilidade ou não de se determinar o bloqueio e penhora das contas correntes pessoais de cônjuge da parte executada. Os Embargos de Terceiros ainda não entraram na fase instrutória, de modo que não é possível, nesta Instância, o julgamento do mérito do presente recurso, como pretendido pela parte agravante, sob pena se supressão de um grau de jurisdição, considerando que o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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426 - TAMG. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.... ()
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427 - TJSP. Embargos de terceiro visando impedir constrição sobre imóvel objeto de ação de despejo - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Improvimento - CPC, art. 674 - Inexistência de constrição judicial ou ameaça de constrição sobre o imóvel objeto da ação de despejo - Descabimento dos embargos de terceiro - Jurisprudência pacífica - Sentença mantida - Apelo improvido
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428 - TRT18. Embargos de terceiro. Retirada da constrição do bem. Perda do objeto.
«Na hipótese em que nos autos principais ocorrer a retirada da constrição judicial que deu origem aos Embargos de Terceiro, impõe- se a extinção deste, sem julgamento de mérito, ante a perda de seu objeto (ausência de interesse processual superveniente).... ()
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429 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel por executado a terceiros. Bem revendido. Registro de penhora. Ausência. Terceiro de boa-fé. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
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430 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência recursal deferida ao Tribunal de Justiça.
«Quando a penhora deprecada não atinge bem que envolva a própria pretensão executiva, sendo esta ajuizada perante o Juízo federal deprecante, competente é o Tribunal de Justiça para julgar recurso em Embargos de terceiro, processados perante Juiz não investido da jurisdição federal. Inteligência da Súmula 55/STJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência recursal do Tribunal de Justiça.... ()
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431 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.
1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... ()
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432 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.
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433 - TRT3. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto
«A teor do que dispõe o CCB, art. 1.394, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa gravada.... ()
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.
«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do CPC/1973, art. 1.046, máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais proprietários do imóvel que foi objeto de penhora, e por isto podem resistir à decisão judicial que determinou a penhora do imóvel onde está a residência familiar. E caso concreto há outra particularidade que os coloca condição de legitimados para ação: eles são destinatários de doação do imóvel que fora regularmente registrada em cartório, e por isto seus proprietários.... ()
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436 - TARS. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Herdeira e sucessora «mortis causa do proprietário não pode assumir a posição jurídica de «terceiro, uma vez que o sucessor a título singular ou universal de coisa litigiosa está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Ademais, a embargante está sujeita à eficácia natural da sentença condenatória, bem como à autoridade da coisa julgada respectiva. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Carência da ação declarada em relação à embargante. Recurso parcialmente provido.
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438 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora (nos autos do Processo número 0105911-71.2009.8.26.0006) do imóvel matriculado sob o número 30.253 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP em 2016, com a arrematação em novembro de 2020 - Naqueles autos, houve o comparecimento de perito no terreno, que constatou a existência de construções irregulares e citou os nome dos ocupantes (o que evidencia a ciência dos Embargantes acerca da penhora do bem) - Embargantes não ajuizaram ação de usucapião - Ausente a prova de que o Embargantes são proprietários do imóvel - Incabível a oposição de embargos de terceiro após a assinatura da carta de arrematação (CPC, art. 675) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVID... ()
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439 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Extinção da execução fiscal em que ocorreu a constrição impugnada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato superveniente que acarreta perda do interesse de agir, na medida em que a penhora impugnada não mais subsiste. Sentença reformada de ofício para se julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ônus de sucumbência mantidos com a parte embargante, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. Extinção, de ofício, dos embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicado o recurso de apelação... ()
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440 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Admissibilidade - Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença reformada - Recurso da embargante provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Ação original que trata de rescisão contratual e restituição de valores; e, foi julgada procedente estando na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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442 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Impossibilidade. Imóvel penhorado. Constrição não inscrita no Registro Imobiliário por ocasião da compra do bem. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que cabia ao exequente o ônus de demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da execução e da constrição judicial que recaía sobre o imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Utilidade dos embargos de terceiro. Ausência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda.. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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445 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Prazo de 5 dias para o ajuizamento. Após arrematação, remição ou adjudicação. CPC/1973, arts. 686, 714, 787 e 1.048.
«O prazo para ajuizar ação de embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, consoante disposto no CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
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446 - 2TACSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... ()
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447 - TRT3. Agravo de petição. Princípio da fungibilidade. Embargos de terceiro. Conversão do recurso ordinário em agravo de petição. Fungibilidade recursal.
«O recurso cabível contra a decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição. Assim, deve o recurso ordinário interposto ser convertido em agravo de petição, dada a fungibilidade recursal, eis que observado o prazo legal para a propositura do recurso correto e não constatado nenhum erro grosseiro.... ()
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448 - STJ. Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.
«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... ()
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449 - TRT2. Embargos de terceiro. Interesse processual. Inclusão de empresa na execução. CPC, art. 1.046.
«A expedição de citação em face da autora é fato suficiente para revelar a ameaça de turbação e esbulho (CPC, 1.046) revelando o interesse processual para os embargos de terceiro.... ()
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450 - TRT2. Custas cálculo e incidência embargos de terceiro. Custas fixadas no CLT, art. 789-A. Recolhimento devido ao final e no valor ali estipulado. As custas dos embargos de terceiro estão previamente fixadas no CLT, art. 789-A, no valor de R$44,26, sendo indevido o arbitramento a quo em R$7.526,60. Apelo da embargante provido.
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