(DOC. VP 947.3492.2458.1369)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Extinção da execução fiscal em que ocorreu a constrição impugnada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato superveniente que acarreta perda do interesse de agir, na medida em que a penhora impugnada não mais subsiste. Sentença reformada de ofício para se julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC,

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