Jurisprudência sobre
embargos de terceiro

201 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ajuizamento contra autor de ação de imissão na posse - Ação que veio a ser julgada improcedente, em decorrência de provimento de apelo ali interposto, reconhecendo-se que, na atualidade, outras pessoas, que não o réu daqueles autos, estão no exercício da posse do imóvel - Alegação no sentido de que manteve a recorrente união estável com companheiro, ora falecido, que exerceu a posse do imóvel - Ausência de pronunciamento expresso judicial a tal respeito, não lhe aproveitando nesta lide - Afirmação, outrossim, no sentido de fazer jus à propriedade do imóvel em questão, pelo exercício de posse mansa e pacífica - Questão que está sendo alvo de debate em ação de usucapião pela recorrente proposta, e ali haverá de ser analisada, não servindo também de fundamento hábil para obter a pretendida procedência desta ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE.

Decurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 675, de 05 (cinco) dias contados da arrematação. Os elementos dos autos demonstram o débito condominial desde julho de 2008 até a data da arrematação, que se deu em 16/11/2014, constando certidão de ônus reais do imóvel, auto de imissão na posse, manifestação favorável do réu da ação principal, assim como, que os embargos de terceiro foram distribuídos em 18/03/2016, com fundamento na violação de ofensa ao exercício da ampla defesa, baseado em escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos, firmado entre o embargante e o réu do processo originário, em 29/11/1985, não registrada. Oportuno consignar que, em sede de embargos de terceiro, o embargante reconhece a existência da dívida condominial desde julho de 2008, tratando-se de obrigação de natureza propter rem. Dessa forma, considerando que, no caso em tela, os embargos de terceiro foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 675, ainda que por terceiro que alega que não tinha ciência do cumprimento de sentença, resta inviabilizada a análise dos embargos, por intempestividade, face à presença de intransponível obstáculo processual de ordem pública. Precedentes. De outro modo, eventual perda do prazo para a oposição dos embargos de terceiro não produz nenhuma modificação no plano do direito material do domínio ou da posse de seu detentor, que poderá ajuizar ação de natureza autônoma para defesa de seus direitos, caso existam os requisitos legais para tanto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RECORRENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 1.076 DO STJ - VALOR DA CAUSA.

Concedida a gratuidade da justiça à recorrente nos autos principais, estende-se o benefício aos embargos de terceiro a eles conexos. Estando a recorrente amparada pela gratuidade da justiça, o não recolhimento do preparo recursal por ela não configura deserção. Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... (Continua)

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204 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos do terceiro. Remessa ao segundo grau desacompanhados dos autos da execução. Ônus da instrução adequada dos embargos de terceiro bem como de sua remessa à segunda instância, com as peças indispensáveis à solução da controvérsia, é dos embargantes. Circunstância em que não há nos embargos de terceiro cópia do auto de arrematação, ou de outro documento comprobatório da data da arrematação, não sendo possível aferir se os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo do CPC/1973, art. 1048. Cabia aos embargantes zelarem pela correta instrução do feito. A falta de cópia do auto de arrematação impede a averiguação da tempestividade dos embargos de terceiro, o que implica no não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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205 - 2TACSP. Locação. Despejo. Embargos de terceiro. Descabimento. Inexistência de apreensão judicial do bem. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro contra execução de despejo, por inexistir ato de apreensão judicial em processo de tal natureza (CPC, art. 1.046). Nos embargos de terceiro (ação de despejo) somente será possível discutir a posse decorrente do contrato de locação celebrado pelas partes, e não a posse oriunda de compromisso de compra e venda. Os embargos de terceiro têm «por pressuposto a restituição de coisa certa e devidamente individualizada, sendo incabíveis se tal não ocorre.... (Continua)

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206 - TJSP. *Embargos de declaração - Embargos de terceiro - Alegação de omissão e erro material na decisão colegiada - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

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207 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem móvel. Sentença de procedência com condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargante nesse ponto. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, POSTO INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS EM 29/10/2021, MAIS DE 04 (QUATRO) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO OCORRIDA EM 25/10/2021. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS EM QUE O TERCEIRO NÃO TENHA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, O PRAZO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 675 TEM INÍCIO, TÃO SOMENTE, COM A EFETIVA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO EM 17/06/2021. ESCORREITA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS, DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou improcedentes o pedido formulado nos embargos de terceiro. Inconformismo da embargante. PENHORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade das verbas descritas como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia de titularidade da embargante, mas que eram pagos na conta bancária de sua genitora, executada. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro. Liberação dos valores constritos que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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210 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

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211 - TRT3. Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

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212 - TRT3. Embargos de terceiro. Garantia da execução. Admissibilidade.

«Os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, no processo civil e são considerados incidente da execução, no processo do trabalho. Por essa razão, sua admissibilidade não depende da garantia da execução, até mesmo porque seu objeto é a defesa contra a apreensão de bens de terceiros, não obrigados. Na interposição de Agravo de Petição, prevê o inciso IV artigo 789-A CLT que «No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final....... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Embargado que não paga o credor originário - Razão da constrição- Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que manteve o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelos insurgentes. Irresignação dos embargantes.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que, conquanto tenham obtido ciência inequívoca da turbação da posse em 1999, os insurgentes somente opuseram os embargos de terceiro em 12/08/2005, a denotar a intempestividade da medida. ... (Continua)

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215 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Hipótese em que a penhora recaiu sobre imóvel ocupado pelo filho dos executados com a finalidade moradia. Consideração de que a demanda é de defesa da posse e de que houve falecimento do genitor, bem como a prova contida nos autos evidencia que o imóvel litigioso serve de residência ao embargante. Impenhorabilidade de todo o imóvel configurada, nos termos da Lei 8.009/90. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos de terceiro no efeito suspensivo. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto do Recurso. Documentos produzidos nos autos dos embargos terceiro que evidenciam não mais se encontrarem presentes os requisitos do CPC, art. 300, no que tange à probabilidade do direito dos embargantes na manutenção da posse. ... (Continua)

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217 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 872 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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218 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido. Embargante intimada da penhora. Alegação de ilegitimidade ativa pois a mulher seria parte da execução, como litisconsorte passiva necessária. Descabimento. Possibilidade dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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219 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade reconhecida. Insurgência. Descabimento. Termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos de terceiro possuidor é definido pela ciência que ele tem do ato de constrição. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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220 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.

Hipótese em que a exequente alega que a embargante é filial da executada. Consideração de que a embargante é pessoa jurídica diversa, com CNPJ distinto, denominada como empresa controladora indireta da executada. Princípio da autonomia patrimonial e da excepcionalidade da invasão de patrimônio de terceiro, dependente de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica e a aferição de requisitos expressos na lei. 2. Postulação deduzida nos embargos de terceiro que foi expressa no sentido do desbloqueio de contas e aplicações tituladas em nome da embargante, ou seja, abrangeu qualquer invasão do patrimônio da terceira embargante. Consideração de que o novo bloqueio realizado está inserido nos limites do pedido. Liberação dos valores alcançados pelos bloqueios determinada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da embargada desprovido, provido o da embargante. ... (Continua)

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221 - TJSP. *Embargos de declaração - Embargos de terceiro - Alegação de omissão e erro material na decisão colegiada - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

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222 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Fraude à execução na alienação do imóvel do executado à embargante - Inadmissibilidade - Inexistência de prova de má-fé da adquirente, a isso não bastando a circunstância de não ter ela exigido certidões negativas de distribuição de ações contra o executado vendedor - Na matrícula do imóvel não constava penhora registrada - Aplicação da Súmula 375/STJ - Embargos de terceiro julgados procedentes, com a inversão dos encargos sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Perda superveniente do objeto da lide - Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) julgada extinta - Seguro prestamista celebrado entre as partes da execução - Falecimento do executado que desencadeou o cumprimento da obrigação securitária e a declaração de quitação do saldo devedor - Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante - Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro - Análise do recurso prejudicada - Atribuição da sucumbência - Inviabilidade de se imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na hipótese dos autos - Encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais a serem rateadas entre as partes - Precedente do E. STJ em caso análogo - Sentença de improcedência reformada para se decretar a extinção dos presentes Embargos de Terceiro, ante a perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Ineficácia do levantamento da quantia penhorada.

1 - Nos termos do art. 1.052 do CC, a propositura da ação de embargos de terceiro suspende a execução. «Em conseqüência, fica vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento dos embargos". (RESP 681.394/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 23/05/2005), sendo «nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados (REsp 819.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 06/08/2007).... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Suspensão da execução.

«1.- O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não tem efeitos sobre o outro processo, qual seja, o executivo. Eventual efeito suspensivo incide, aí sim, sobre as determinações que eventualmente constarem do dispositivo da sentença proferida na própria ação de Embargos de Terceiro, não em outra. ... (Continua)

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226 - TJSP. Embargos de terceiro - Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos - Recurso do embargante - Pedido de fixação de verba honorária em favor do apelante, sob o argumento de que a apelada deu causa aos embargos de terceiro - Inadmissibilidade - Dinâmica dos fatos que não demonstra que o apelado deu causa aos embargos - Ausência de resistência do pedido pelo recorrido - Ônus sucumbenciais a serem arcados por ambas as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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227 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Desistência. CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 1.046.

«O preceito contido no CPC/1973, art. 268 incide quando há identidade entre o processo extinto e a ação posteriormente exercida. Quem desistiu de embargos à execução fiscal não está obrigado ao depósito previsto no CPC/1973, art. 268, para opor embargos de terceiro à mesma execução.... (Continua)

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228 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Despejo. Fase de execução de sentença. Ação ajuizada por co-proprietária do imóvel objeto do despejo. Embargante que não detém a condição de terceira na relação jurídica em tela. Autora já representada nos autos da ação de despejo. Inicial indeferida, sendo os embargos de terceiro rejeitados. Validade. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de trator - Não houve comprovação de que o bem, de fato, pertença ao embargante, que é irmão e sócio do executado - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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230 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BEM IMÓVEL.

Sentença que determinou o levantamento do arresto que recaiu sobre imóvel alienado à embargada. Bem adquirido por escritura pública de compra e venda, averbada no registro de imóveis. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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231 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que carreou ao embargante os ônus de sucumbência, pela causalidade - Irresignação do embargante - Penhora equivocada da integralidade do imóvel - Retificação pelo juízo na ação monitória de origem - Perda de objeto dos embargos de terceiro - Impossibilidade de imputação de culpa pela oposição de embargos - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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232 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que carreou aos embargantes os ônus de sucumbência, pela causalidade - Irresignação dos embargantes - Penhora equivocada da integralidade do imóvel - Retificação pelo juízo na ação monitória de origem - Perda de objeto dos embargos de terceiro - Impossibilidade de imputação de culpa pela oposição de embargos - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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233 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação de embargos de terceiro ajuizada em ataque a constrição de veículo. Ação julgada improcedente. Fraude de alienação evidenciada. Eficácia da penhora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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234 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência. Ocorrência. Alegação de que houve equívoco do Juízo «a quo, pois é buscada a satisfação de honorários advocatícios obtidos em embargos de terceiro diverso do mencionado na r. sentença, vez que tramitaram dois embargos de terceiro. Exordial que não menciona o processo principal apontado nas razões recursais como correto. Exordial acompanhada de peças de embargos de terceiro, cujos honorários já estão sendo buscados em outro cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. I - O

caput do CPC, art. 674 dispõe que «quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". II - A ausência de transferência sobre o bem móvel não é óbice à procedência dos embargos de terceiro, sendo certo que a propriedade se transmite pela tradição, conforme disposição contida no CCB, art. 1.226. III - Ausente a efetiva comprovação da alienação e tradição dos veículos objeto da constrição judicial, devem os embargos de terceiro ser julgados improcedentes.... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGANTE QUE SE TORNOU PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM MOMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 674. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para o efeito de desconstituir os atos de penhora e adjudicação em relação ao bem imóvel em questão. Inconformismo da parte embargada. Nulidade da r. sentença afastada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixaria de interpor recurso de apelação que conduz ao trânsito em julgado da primeira extinção do processo - Ausência de litispendência - Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra a decisão que que recebeu os embargos de terceiro com efeito suspensivo para determinar que a posse do imóvel adquirido fosse restituída aos agravados, com a ressalva, contudo, de que eles devem se abster de realizar obras no local, dada a condição litigiosa do bem. Prolação de sentença, com julgamento de procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal dos agravantes. Recurso não conhecido... (Continua)

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240 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ACORDO - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Hipótese em que, nos autos principais, as partes firmaram acordo - Executado que efetuou o pagamento da quantia de R$22.000,00 em favor do exequente - Partes que acordaram com a liberação de eventuais penhoras de bens e valores existentes nos autos - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal - Inteligência do CPC/2015, art. 676 - Existência de vínculo entre a ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, e os embargos de terceiro - Extinta a ação principal de cobrança, em fase de cumprimento de esntença, os embargos de terceiro perdem seu objeto - Precedentes deste E. TJ - Apreciação do apelo prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA RESCINDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - A

falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... (Continua)

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243 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Alegação de que deveria ter sido reconhecida a perda do objeto em razão do desbloqueio dos valores no cumprimento de sentença e que os embargos de terceiros deveriam ser julgados improcedentes, condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Descabimento - O desbloqueio dos valores ocorreu após o ajuizamento dos embargos de terceiro, subsistindo o interesse da embargante em relação à possibilidade de seus bens responderem pelo débito de seu ex-cônjuge - A jurisprudência do STJ inadmite a penhora de ativos financeiros de conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual, pelo simples fato de ser casado com o devedor sob o regime da comunhão parcial de bens - Caso concreto em que já ocorreu o divórcio da embargante e do devedor, inexistindo prova de que seu ex-cônjuge realiza, atualmente, movimentações financeiras em suas contas bancárias para ocultar patrimônio - Sentença de procedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita, ante o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Ato de constrição do imóvel determinada apenas na fase de cumprimento de sentença. Inteligência da parte final do CPC, art. 675. Hipótese em que deve ser dado prosseguimento regular aos embargos de terceiro na primeira instância. Sentença reformada. ... (Continua)

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246 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do processo principal na integralidade. Descabimento. Oposição dos embargos versando apenas sobre parte dos bens executados. Suspensão do processo principal somente em relação ao objeto dos embargos de terceiro, prosseguindo-se regularmente quanto ao remanescente. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COGNIÇÃO LIMITADA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

"Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.)... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos de terceiro. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tamara Gabriela Pereira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca majoração dos honorários para R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse processual da apelante para ajuizar embargos de terceiro, considerando que a indisponibilidade recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não afetando a nua-propriedade. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade decretada nos autos da ação de improbidade administrativa recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não atingindo a propriedade da apelante. 4. A apelante carece de legitimidade e interesse processual, pois a constrição não afeta seus direitos de propriedade, conforme CPC, art. 17. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A penhora do usufruto não afeta a nua-propriedade. 2. Ausência de legitimidade e interesse processual para embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 17, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2025421-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024... (Continua)

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250 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Vaga de garagem. Alegação de exercício da posse por mais de trinta e cinco anos pelo embargante. Necessidade de deferimento da tutela antecipada para manutenção da posse, com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Recurso provido.

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