Jurisprudência sobre
embargos de terceiro

951 - TJSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos aos embargados - Não obstante a inexistência de registro da transferência do bem pelo embargante, houve resistência por parte dos embargados - Ausência de atribuição de causalidade ao embargante - Recurso provido... (Continua)

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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da coisa julgada. ... (Continua)

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954 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Embargante empresa pública federal. Posição de autor, pois os embargos têm natureza de ação. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Indica jurisprudência).

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955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Sociedade empresária não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro contra a penhora das cotas sociais. Cotas essas que pertencem aos sócios, e não à sociedade, razão pela qual falta legitimidade processual à embargante. Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, III, ambos do CPC/1973. Recurso da embargante improvido.

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956 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados procedentes. Redução pretendida pelo exeqüente por não se tratar de sentença condenatória. Inadmissibilidade. Incidência de percentual sobre o valor atribuído à causa. (Com doutrina).

«Constituindo os embargos de terceiro procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o percentual advocatício deverá incidir sobre o valor atribuído à causa, ou seja, o valor dos bens e direitos defendidos nos embargos.... (Continua)

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957 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência - Penhora de imóvel - Prova documental inequívoca de que o bem constrito pertence à terceira embargante - Concordância do banco embargado com o levantamento da constrição - Desconstituição da penhora - Procedência - Honorários advocatícios - Ainda que não tenha havido pretensão resistida, a penhora somente ocorreu porque o embargado, desatentamente, requereu a constrição do bem fundado na tese de que a alienação do imóvel constrito pelas executadas à embargante teria ocorrido em fraude à execução - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ao vertente caso - Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida - Recurso improvido... (Continua)

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958 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

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959 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA AÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTEO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O reclamante, em preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, afirma que a recorrente (METRA), ao ter oposto embargos de terceiro, utilizou remédio processual impróprio, pois, sendo parte no processo, deveria ter oposto embargos à execução com garantia de juízo. De fato, a situação em apreço não trata de «adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução ou mesmo de «quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte, ou seja, não se trata das hipóteses em que a caracterização de terceiro teria respaldo nas situações excepcionalmente previstas no art. 674, § 2º, II e III do CPC. Trata-se, ao revés, de devedor que já está a integrar o polo passivo da execução, motivo por que não lhe assiste legitimidade para opor embargos de terceiro. A discussão pretendida pela recorrente deveria ter sido suscitada na execução principal, pois aquela ostenta a natureza de parte e não de terceiro na relação processual, o que configura, como aludido, a ausência de legitimidade para a oposição de embargos de terceiro e, por desdobramento, para interpor os recursos daí decorrentes. Há precedentes. Preliminar acolhida. Recurso de revista não conhecido.

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960 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

Sentença de acolhimento dos embargos de terceiro para determinar o cancelamento/levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto dos autos. Insurgência recursal da embargada requerendo a inversão do julgamento, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em discussão. ... (Continua)

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962 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.

1 - Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. REFORMA.

Caso em exame  ... (Continua)

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964 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de culpa do credor na penhora. Verba honorária indevida. Precedentes. Doutrina. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Irresignação do embargante quanto a condenação em honorários advocatícios. Entendimento do STJ no sentido de que «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais". Inteligência do Tema 872 do STJ. A inércia do alienante em registrar a venda do veículo junto ao DETRAN que deu causa à execução fiscal, portanto, não tinha como o Estado do Rio de Janeiro ter conhecimento de que o bem não mais pertencia à parte executada, razão pela qual não há como condenar o ente público nos honorários de sucumbência. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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966 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Julgamento de procedência - Levantamento de restrição sobre automóvel - Encargos advocatícios sucumbenciais - Ausência de registro da venda no departamento de trânsito - Fato não imputável à embargada - Exegese do disposto na Súmula 303/STJ - Causalidade - Encargos carreados ao embargante - Recurso desprovido.... (Continua)

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967 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Honorários advocatícios - Sentença de procedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Admissibilidade do pedido de reforma - Configurada resistência à pretensão inicial - Inteligência da Súmula 303 do C. STJ - Princípio da causalidade - Aplicação do Tema 1.059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Necessidade de anulação, em razão da intempestividade verificada. Embargos opostos muito tempo após o prazo de 05 (cinco dias), estabelecido pela regra do CPC, art. 675, contado a partir da data da decisão que autorizou a expedição de guia de levantamento em favor do exequente, ora embargado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Embargos de terceiro extintos, sem apreciação do mérito, em razão da intempestividade.

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969 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Caso em que a embargante adquiriu veículo automotor quando o devedor já havia sido citado em processo executivo capaz e reduzi-lo à insolvência e não registrou a transferência com agilidade - Ausência da cautela na aquisição do veículo que atrai à embargante o ônus da sucumbência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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970 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Liminar objetivando a revogação da determinação de penhora e de remoção dos veículos. Descabimento. Prova documental da propriedade do embargante. Insuficiência. Inexistência de elementos informativos seguros da melhor posse exercida pelo embargante sobre os veículos, sendo lícito presumir-se possuidor o executado. Inteligência do CPC/1973, art. 1051. Sobrestamento apenas da alienação forçada daqueles bens, até que se decida a ação de embargos de terceiro. Cabimento. Liminar indeferida. Recurso improvido.

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971 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Pretensão dos sócios da empresa executada à fungibilidade dos embargos de terceiro com embargos de devedor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Inviabilidade. Inadmissibilidade de erro crasso para o reconhecimento da pretendida fungibilidade. Tempestividade, ademais, não atendida. Bem de família, afinal, descaracterizado, por se tratar de um galpão industrial. Recurso conhecido, todavia, com rejeição do tema.

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972 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóveis discutidos que foram objeto de rescisão contratual c/c reintegração de posse em demanda autônoma - Improcedência - Anulação da sentença por decisão colegiada para a realização de perícia técnica a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas pelos embargantes - Diligência realizada - Improcedência do pedido com base na falta de cautela da parte embargante na aquisição dos imóveis - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito indenizatório inafastável - Aquisição do bem em data anterior à ação de rescisão contratual ajuizada pelos embargados em face dos compradores - Boa-fé da parte adquirente, ora embargante - Direito de retenção até a indenização pelas benfeitorias ou direito de indenização no caso de já efetivada a reintegração de posse - Prova pericial que, aparentemente, avaliou as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel em valor irrisório - Necessidade de apuração dos reais valores que foram despendidos pela parte embargante, na fase de liquidação - Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos de terceiro e determinar a indenização da parte embargante pelas acessões e benfeitorias realizadas, com apuração na fase de liquidação - Recurso provido em part... (Continua)

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973 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel - Aquisição de boa-fé da embargante não demonstrada - Documentos juntados aos autos não são suficientes para provar a aquisição do imóvel - Assinaturas lançadas no compromisso de compra e venda do imóvel (no valor R$ 900.000,00) não foram reconhecidas por Tabelião - Inexistência de anotação do negócio nas declarações de renda da embargante - Falta de comprovação do pagamento do preço, prova que poderia ser facilmente produzida com exibição de extratos bancários mostrando a retirada de valores de aplicação financeira e sua transferência aos promitentes vendedores - Prova existente nos autos torna duvidosa a realização de um negócio de valor expressivo - Embargante apelante é beneficiária da gratuidade processual e provou renda mensal inferior a R$ 3.000,00 - Renda incompatível com o valor do negócio - Afastamento da tese de aquisição de boa-fé - Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro aforados pela apelante, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido... (Continua)

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974 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos de Embargos de Terceiro, deferiu liminar de manutenção na posse em favor dos Embargantes, em relação ao imóvel objeto de litígio em Ação de Reintegração de Posse movida pelos Agravantes. Os Agravantes alegam nunca terem sido ouvidos antes da concessão da liminar e sustentam exercer a posse legítima sobre o bem imóvel, reforçada por documentos comprobatórios de propriedade e de episódios de tentativa de invasão. ... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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977 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Acórdão que rejeitou os pedidos iniciais dos embargos de terceiros de forma integral, com trânsito em julgado. Reiteração de pedidos que já foram apreciados e rechaçados. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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979 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Concessão de efeito suspensivo Arresto de imóvel e a restrição de veículo que estão na posse da embargante. Manutenção. Risco de dano grave ou de difícil reparação. Comprovação suficiente de que a embargante está na posse dos bens. Inteligência do CPC, art. 678. Recurso não provido... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiro.... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CONJUGE. COPROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. AUSÊNCIA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Referindo-se o título executado a obrigação contraída após a separação do casal, não pode ser presumida a reversão em favor de ambos os consortes. Em regra a sucumbência na ação de embargos de terceiro é distribuída mediante aplicação do princípio da causalidade, no entanto, se a parte demandada apresenta resistência, insistindo na manutenção integral de sua penhora, deve ser aplicado o princípio da sucumbência, condenando- se o vencido no pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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982 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação do embargante.

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983 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bens gravados em execução. Exclusão da constrição. Possibilidade. Declaração de ineficácia da alienação em relação à execução. Irrelevância, uma vez que ela não impede a discussão da suposta fraude em sede de embargos de terceiro. Execução já garantida por penhora sobre outro bem do devedor. Inexistência, ademais, de ciência da execução pelos adquirentes. Boa-fé destes presumida. Insubsistência do gravame. Embargos procedentes. Recurso não provido.

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984 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Cabimento. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à tese pelo cabimento dos embargos de terceiro, pelo que apontada violação ao CPC/2015, art. 674, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que o fato de a parte compor, formalmente, a relação processual torna descabida a oposição de embargos de terceiro, o que atrai a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Devidamente intimado a proceder ao recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte. Apelação que não se conhece. RECURSO DESERTO... (Continua)

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987 - TRT3. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Documento indispensável.

«Os embargos de terceiro constituem instrumento processual à disposição daquele que, sendo estranho à lide, tem o seu patrimônio indevidamente atingido por constrição judicial que visava atingir bem do executado (CPC, art. 1.046). Assim, mantem-se a extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso IV), da referida ação incidental conexa ao processo de execução, por ajuizada por Cooperativa de Crédito que não detém legitimidade para o seu ajuizamento para defesa de fundo de participação de propriedade de seus cooperados, executados na ação principal, e não juntou aos autos documento indispensável que comprova a constrição, qual seja, auto de penhora.... (Continua)

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988 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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989 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

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990 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos pelos apelantes contra penhora sobre direitos do executado, seu genitor, em relação a imóvel. Alegação de propriedade exclusiva dos embargantes e impenhorabilidade por ser bem de família. Sentença rejeitou os embargos por falta de comprovação de propriedade e de bem de família. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a condição de proprietários dos apelantes sobre o imóvel e a impenhorabilidade do bem por ser considerado bem de família. III. Razões de Decidir: Os documentos apresentados não comprovam a propriedade dos apelantes sobre o imóvel. A tese de impenhorabilidade comporta acolhida, pois os elementos de convicção evidenciam que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. IV. Dispositivo: Sentença reformada. Recurso provido em parte, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia acerca da legitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro, a partir de fundamentos de natureza eminentemente fática, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O BEM - REQUISITOS DO CPC, art. 678 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial e, em tese, não possuem efeito suspensivo automático, devendo ser preenchidos os requisitos do CPC, art. 678 para a sua concessão. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Contrato de Locação. Decisão agravada que indeferiu a urgência consistente na anulação do contrato e atos judiciais praticados na respectiva ação de despejo. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Precedentes do TJSP.... (Continua)

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994 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

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995 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Tutela antecipada para suspender o processo de arrematação. Possibilidade. Embargos de terceiro em que se discute a validade da arrematação em comento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação verificado. Alegação de impenhorabilidade de Bem de Família. Pedido formulado pelo filho do executado. A pretensão a respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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996 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Boa-fé do embargante. Prestação de caução idônea. Levantamento do sequestro antes da decisão final. Possibilidade.

«1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. ... (Continua)

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997 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Bem penhorado alienado a terceiro. Fraude à execução reconhecida judicialmente. Suspensão da ação principal. Decisão que se aplica a terceiro que não integrou a relação jurídica na qual declarada a fraude. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.

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998 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.... (Continua)

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999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V, em ação ajuizada pela coproprietária de imóvel penhorado. A apelante alega que o imóvel, utilizado como residência habitual de sua família, é protegido pela Lei 8.009/1990 como bem de família, e sustenta que não participou do processo de execução que originou a penhora, razão pela qual a coisa julgada não pode lhe ser oponível. ... (Continua)

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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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