Jurisprudência sobre
embargos de terceiro
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751 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Oferecimento de contestação. Verba sucumbencial devida ao vencedor.
1 - Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo o qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... ()
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752 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Acolhimento em sentença - Embargante que deu causa à constrição indevida, por não ter registrado o imóvel objeto de penhora em seu nome - Observância da Súmula 303/STJ - Recurso da embargada provido.... ()
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753 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.
«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.... ()
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754 - TJSP. Condomínio. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). O embargante afirma expressamente em outros embargos de terceiro que reside em imóvel situado em endereço diverso do imóvel objeto dos presentes embargos. Se o embargante usa o imóvel como sua residência, sua posse é posterior ao deslinde dos embargos de terceiro anteriores, quando o embargante já tinha plena consciência da constrição do bem e da declaração de ineficácia da alienação. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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755 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de rejeição dos embargos de terceiro. Insurgência recursal do embargante requerendo o reconhecimento da nulidade da intimação dos atos processuais, considerado o vício alegado; alternativamente requer o reconhecimento da falta de representação processual e declaração da prescrição por desídia do exequente; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em seu favor; subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado, diante do cerceamento de defesa e violação ao contraditório (CF, art. 5º, LV). ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Imóvel objeto de constrição que pertence ao embargante e se encontra em localização diversa dos imóveis oferecidos em garantia pelo executado. Erro da embargada na verificação da higidez da garantia oferecida, não se cercando dos devidos cuidados. Dever de arcar com ônus da sucumbência. ... ()
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757 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro corretamente distribuídos na forma definida no Tema Repetitivo 872 do STJ. Aclaratórios opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados
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758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão de ordem de despejo no imóvel situado na Rua Gonzaga Bastos, 286. Alegam serem possuidores do imóvel desde 2020, utilizado como moradia, sem qualquer relação com o contrato de locação ou inadimplência que originaram a ação de despejo. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Condenação mantida. Precedentes. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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760 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
No caso, a Corte Regional manteve a sentença que declarou a executada como parte ilegítima para ajuizar os embargos de terceiro vez que figurou como parte principal no processo que deu origem a presente execução. 2. O acórdão registrou que os embargos de terceiro não são a via adequada para debater eventuais nulidades no processo principal, como a ausência de citação ou representação processual. 3. Nesse contexto, fixadas as premissas pela Corte Regional de que a executada figurou como parte principal no processo que deu ensejo a execução, não se divisa violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. 4. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO APENSADOS À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Decisão a quo que determinou a reintegração na posse da agravada. Anterior recurso de agravo de instrumento no qual foi reconhecida a prevenção da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí para o julgamento da ação de reintegração na posse. Ação de embargos de terceiro que terá o mesmo destino, já que está apensada à demanda reintegratória. Remessa dos autos àquele juízo já determinada, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão da ordem de reintegração na posse. Decisão reformada. Agravo provido em parte... ()
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762 - STJ. Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.
«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Valor da verba honorária. Redução pela metade. Súmula 83/STJ.
1 - No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303/STJ, cuja redação é a seguinte: « Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". ... ()
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764 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução afastada em embargos anteriormente ajuizados pelo adquirente do imóvel. Exequente que, anos após o trânsito em julgado, deu prosseguimento à execução com nova intimação do adquirente para manifestar-se sobre a propalada fraude à execução, o que ensejou a propositura de novos embargos de terceiro. Reconhecimento do equívoco e ausência de resistência. Irrelevância. Ônus sucumbenciais que decorrem do princípio da causalidade. Recurso provido
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM.
-Fica rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e não há evidencias de outras hipóteses das quais o recurso não merece ser conhecido. ... ()
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766 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado após citação do devedor em ação de execução. Venda sucessiva do bem. Ausência de registro de penhora. Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé. Embargos procedentes. Recurso provido.
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767 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Improcedência decretada - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo a embargante, decorre da aquisição dos respectivos direitos - Conjunto probatório que, no entanto, não ampara a versão por ela trazida na inicial dos embargos de terceiro - Renda mensal auferida pela embargante, claramente insuficiente para aquisição do veículo - Ausente prova idônea do pagamento - Também demonstrado que quem de fato utilizava o bem era o executado (conforme declarou à autoridade policial) - Evidenciado conluio entre ambos e, bem assim, caracterizada, no entanto, fraude à execução - Má-fé da embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante da relação entre ambos (união estável) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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769 - TJSP. Embargos de terceiro. Atribuição de efeito suspensivo necessária no presente caso. Recurso provido
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770 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Condenação ao pagamento. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Inexistência de controvérsia acerca do pedido de levantamento da restrição imposta ao veículo do embargante. Descabimento de condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de imposição de restrição de indisponibilidade anterior à transferência do bem. Apelo desprovido.
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771 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae. CF/88, art. 109, I.
«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae da Justiça Federal nos termos do CF/88, art. 109, I.... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA RECONHECIDA CONTINÊNCIA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE-
presentes embargos de terceiro e os anteriormente promovidos pela ora apelante (processo 0000880-18.2022.8.26.0035) que possuem identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido do mais antigo, por ser mais amplo, abrange o deduzido nestes embargos - continência que restou mesmo configurada - ação continente (embargos anteriores) que foi ajuizada anteriormente à ação contida (presente feito) - extinção dos presentes embargos que era mesmo de rigor - CPC, art. 56 e CPC art. 57 - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Shayenne Ferreira Diniz contra sentença que acolheu os embargos de terceiro por ela opostos, determinando o cancelamento da averbação de penhora sobre imóvel de sua propriedade. A sentença condenou a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade. ... ()
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774 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO.
Sentença de procedência com consequente apelo da parte embargada. Alienação ocorrida antes do bloqueio do veículo, ausente ainda prova de má-fé do embargante apelado. Recurso não provido... ()
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775 - STJ. Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259.
«Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a prestação deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. ... ()
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776 - TRT2. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Ônus da prova. CPC, art. 1.046. CPC, art. 333. CLT, art. 818.
«Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do CPC, art. 1.046, Código de Processo Civil. O pretenso herdeiro não possui legitimidade para intentar a aludida medida com vistas a proteger o imóvel da constrição judicial, à míngua de comprovação da titularidade da propriedade ou posse do bem, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333, Ic/c CLT, art. 818), do qual não se desvencilhou.... ()
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777 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição pelo administrador da empresa executada em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para defesa do bem penhorado, por meio de embargos de terceiro. Matéria, outrossim, que já foi objeto de agravo de instrumento e mandado de segurança. Questão apreciada e decidida. Reapreciação. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 471.. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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778 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.
«1 - «O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro a fim de discutir a característica de bem de família do imóvel onde reside com os pais (AgRg no REsp 1349180/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). ... ()
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779 - TJSP. Penhora. Intimação. Cônjuge do executado não intimada. Irrelevância. Falha sanada pela oposição tempestiva dos embargos de terceiro. Nulidade inexistente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Pena de litigância de má-fé afastada ante a não identificação de conduta maliciosa ou desleal. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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780 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido
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781 - TRT2. Embargos de terceiro. Ação autônoma de conhecimento. Não comprovação da constrição judicial. Por tratar-se de ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, é imprescindível a correta e regular formação dos embargos de terceiro e a correta satisfação de seus pressupostos, dentre os quais a prova da constrição judicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.
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782 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Ausência de resposta ou manifestação da embargada. Condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Inconformismo da embargante que tem amparo jurídico. Imposição dos ônus processuais que está pautada no princípio da sucumbência, de modo que, inexistindo resistência da parte contrária, a qual, na hipótese, deixou de apresentar defesa, não há que se falar em condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Recurso provido... ()
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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IMPENHORÁVEL POR PERTENCER A TERCEIRO. INADEQUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO COMPROVADA A TITULARIDADE DO BEM POR TERCEIRO. NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO COSTATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - CÔNJUGE MEEIRO.
-Presente o interesse recursal, não há razão para acolher preliminar de não conhecimento sob este fundamento. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença. Inépcia.
1 - Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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788 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Deserção do apelo - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Interposição de apelo com preparo insuficiente - Apesar de intimada para complementação, a recorrente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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789 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ação autônomo. Sujeição ao preparo. CLT, art. 789, § 4º. Lei 8.542/92, art. 8º. CPC/1973, art. 1.046.
«Tratando-se de embargos de terceiro, ação autônoma, e não a originária em fase de execução, o agravo de petição interposto pelo embargante está sujeito a preparo, nos termos do CLT, art. 789, § 4º. Inobservados os requisitos legais de admissibilidade do agravo de petição (Lei 8.542/1992, art. 8º e Instrução Normativa 03/93 do C. TST), está correto o juízo monocrático em não conhecer do recurso, por deserto.... ()
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790 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição de bem constrito em execução. Transmissão sucessiva. Surpresa do adquirente posterior, que não negociou com o executado. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Precedentes do STJ. Embargos de terceiro procedentes. Penhora desconstituída. Recurso provido.
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791 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.
«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... ()
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792 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Extinção sem resolução do mérito. Intempestividade. Inconformismo da embargante. Alegação de que os embargos são tempestivos, uma vez que opostos antes de expedida a carta de arrematação. Acolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1048. Prazo para oposição dos embargos de terceiro se inicia somente com a arrematação e termina com o evento que ocorrer primeiro, ou com o fim do lapso temporal de cinco dias, ou com a assinatura da respectiva carta. Recurso provido.
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793 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Tempestividade dos embargos. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - O prazo para embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. Precedentes. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de embargos de terceiro.... ()
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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A aferição da tempestividade dos embargos de terceiro foi baseada nas provas coligidas aos autos, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Restrição de transferência que recaiu sobre caminhão adquirido pelo embargante - Pedido de levantamento da restrição - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo embargante - Insurgência da embargada - Descabimento - Hipótese em que a vendedora do bem, embora figure como requerida em pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, sequer é parte executada - Ademais, esta 11ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2307855-54.2022.8.26.0000, revogou a liminar de arresto que amparava a restrição impugnada pelo embargante e o juízo singular indeferiu o novo pedido de arresto formulado pela exequente, decisão contra a qual não foi interposto recurso - Não bastasse isso, a alienação do bem é anterior à própria distribuição do processo de execução - Inviabilidade do reconhecimento de eventual fraude à execução - Por fim, o pedido de reconhecimento de fraude contra credores deve ser manejado pela via processual adequada, e não em sede de embargos de terceiro - Aplicação da Súmula 195/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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800 - TRT4. Execução. Embargos de terceiro.
«Não comprovada a posse e propriedade dos bens encontrados na sede da empresa executada, inviável a exclusão do arresto liminar deferido para garantia de execuções futuras. A empresa nominada como terceira não comprova a posse ou propriedade dos bens arrestados, não importando o mero contrato de locação em justo título capaz de obstaculizar a constrição judicial. [...]... ()
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