(DOC. VP 240.8261.2649.0981)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Condenação mantida. Precedentes. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição. Contudo, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere

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