(DOC. VP 648.7866.0789.2678)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Acolhimento em sentença - Embargante que deu causa à constrição indevida, por não ter registrado o imóvel objeto de penhora em seu nome - Observância da Súmula 303/STJ - Recurso da embargada provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote