Jurisprudência sobre
embargos de terceiro
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701 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Aplicação. Admissibilidade dos embargos. CCB, art. 530. CPC/1973, art. 1.046.
«Aplicabilidade da Súmula 84/STJ, que dispõe: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Ausência de violação ao CCB, art. 530.... ()
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702 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.
Penhora de veículo. Fraude da execução. O Certificado de Registro de Veículo está datado de 04.07.2013 (fl. 11). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pelo ora embargado foi efetivada pelo Juízo a quo em 20.05.2013 (fl. 74). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que a embargante tinha conhecimento da mesma porque inexistente prenotação sobre a demanda nos registros do DETRAN. Incidência do disposto na parte final da Súmula 375/STJ. Não comprovada má-fé do terceiro adquirente. Nulidade da penhora. Embargos de terceiro julgados procedentes. ... ()
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703 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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704 - TJSP. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.
Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... ()
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705 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
CPC, art. 678 - Propriedade suficientemente comprovada - Necessidade de suspensão dos atos de constrição relativos ao bem litigioso - Recurso provido... ()
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708 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de valores em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Fato superveniente. Composição amigável, nos autos de origem. Recurso prejudicado... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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711 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim.
Processual. Embargos de terceiro. Reconvenção apresentada pela exequente-embargada, com vistas à anulação, por fraude contra credores, da transmissão. Lide reconvencional, desde logo, prejudicada, por conta do julgamento de procedência dos embargos de terceiro. Preliminar de inadequação, outrossim, rejeitada no curso do processamento. Ressalva, de toda forma, da efetiva inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, considerando a inexistência de conexão de seu objeto para com o fundamento dos embargos de terceiro ou da defesa neles admissível. Reconvenção, ademais, viciada, no caso dos autos. Propositura com escopo análogo ao de ação pauliana, sem que tenha, contudo, sido observado o imprescindível litisconsórcio passivo entre a adquirente (aqui embargante) e a alienante (executada). Reconvenção, de resto, manifestamente improcedente quanto ao mérito, escorando-se na regra do art. 158 do Código Civil e na mera circunstância objetiva da suposta insolvabilidade da alienante, quando a hipótese dos autos não é de alienação gratuita, mas de negócio oneroso, sujeito a regra distinta e a requisitos próprios (CCB, art. 159). Sentença de improcedência confirmada, com acréscimo de fundamentos. Apelação da embargada-reconvinte desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Improcedência. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... ()
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713 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. ... ()
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714 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Proprietário sem posse. Carência de ação. Inadequação da defesa do seu direito. Ausência de legitimidade e interesse. Paralela propositura de ação reivindicatória. Extinção dos embargos.
«1. Polêmica em torno da legitimidade ativa do proprietário sem posse a qualquer título para o ajuizamento de embargos de terceiro. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... ()
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716 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão de litisconsorte passivo nos autos dos embargos de terceiro, sob o argumento de que a inclusão da antiga proprietária do imóvel no polo passivo seria desnecessária. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.Embargos de terceiro visando a suspensão de ordem de reintegração de posse em ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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719 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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720 - TRT2. Custas prova de recolhimento agravo de petição em embargos de terceiro. Custas. Valor. A partir da Lei 10.537, de 2002, as custas, na execução, são pagas ao final (art. 789-A, «caput), e em valores já previamente especificados. O prévio recolhimento de custas, portanto, não é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos de terceiro. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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721 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
-Dispõe a Súmula 303/Colendo STJ que «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... ()
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722 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO -
Alienação do imóvel em data posterior à citação dos Executados Bruno e Cristiane nos autos da ação de conhecimento - Fundada a ação em suposta prática de fraude financeira (esquema de «pirâmide) - Existência de diversas ações ajuizadas contra os Executados em data anterior à assinatura do contrato - Descumprimento do dever de cautela pelo Embargante-Reconvindo - Não comprovado o pagamento do valor do imóvel (R$ 500.000,00 em espécie) - Evidenciado o intuito de ocultação de patrimônio - Caracterizada a fraude à execução - Ineficácia da alienação quanto à Embargada-Reconvinte-Exequente - Não comprovada a simulação - Ausente o interesse recursal da Embargada-Reconvinte-Exequente para pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO EMBARGANTE-RECONVINDO E DA EMBARGADA-RECONVINTE-EXEQUENTE IMPROVIDOS... ()
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723 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1. Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC, art. 1.048, de 1973. Termo inicial. Data da turbação da posse.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC, art. 1.048, de 1973, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DAcitação nos embargos DE TERCEIRO - NÃO RECONHECIMENTO - ATOS - EFETIVAÇÃO - PATRONO CONSTITUÍDO noS AUTOS PRINCIPAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 3º. ... ()
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726 - TARJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Anistia do débito por lei superveniente. Perda de objeto da execução e dos embargos. Sucumbência da Fazenda Pública. Encargos do terceiro para promover os embargos. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26, inaplicável.
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727 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - I -
Decisão agravada que suspendeu a excussão do bem imóvel litigioso - II - Agravante, embargado, que defende ser incabível a suspensão da ordem de reintegração de posse exarada nos autos da ação rescisória embargada - III - Hipótese em que a ação embargada foi julgada procedente para declarar a rescisão contratual do imóvel de matrícula 132.739 e determinar a reintegração do autor, ora agravante, na posse do bem - Anterior embargos de terceiro, opostos pela esposa do ora agravado, fundado na celebração de contrato de compra e venda com o réu da ação rescisória, que foram julgados improcedentes - Oposição de embargos de terceiro pelo ora agravado, fundados no mesmo contrato de compra e venda e, ainda, no respectivo aditamento, por meio do qual o ora agravado foi incluído como também comprador do bem imóvel - Matrícula do imóvel na qual ainda consta a construtora proprietária originária, que declarou ter o ora agravado pago R$150.000,00 pelo bem imóvel no ano de 2009 - Agravado que adquiriu o referido bem por preço muito inferior àquele pago pelo próprio agravante dez anos antes - Agravado que, embora tenha apresentado os recibos de pagamento emitido pelo réu da ação rescisória embargada, os quais não tem firma reconhecida, não apresentou os respectivos comprovantes de pagamento - Não comprovação do domínio ou posse do agravado sobre o imóvel - Incabível a suspensão da reintegração do ora agravante na posse do imóvel - Inteligência do CPC/2015, art. 678 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE -
Possibilidade - Doação que não reclamava fosse feita por escritura pública - Ato que importa em adiantamento da quota hereditária que cabe ao donatário por força de lei - Inteligência dos arts. 108 e 544, ambos do CC - Situação que, para igualar as legítimas, leva à necessidade de proceder-se à colação em inventário, na forma do art. 2.002 do CC - Instrumento de doação em que não houve dispensa da colação, nem determinação de que a doação sairia da parte disponível - Inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do CC. ... ()
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729 - STJ. Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Legitimidade do locatário para opor os embargos. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.
«Quem exerce o comércio em prédio que lhe foi locado pela falida tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel, impedindo o prosseguimento da atividade empresarial.... ()
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730 - STJ. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.
«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... ()
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731 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185.
«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,CPC/1973, art. 593, II, bem assim, art. 185, é aquela «atual; que adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria. Recurso especial não conhecido.... ()
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732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APRESENTAM-SE COMO PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO: CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU AMEAÇA DELA, A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU DE POSSUIDOR DO BEM E A QUALIDADE DE TERCEIRO NO PROCESSO NO QUAL FOI EFETUADA OU REQUERIDA A CONSTRIÇÃO (CPC, art. 674). ... ()
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733 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição por sócios da empresa executada. Decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de interposição de embargos do devedor. Hipótese, no caso, que não houve expressa inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Inexistência de oportunidade formal para oposição. Recebimento excepcional dos embargos de terceiro. Decreto de extinção afastado. Recurso provido em parte.
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734 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Linha telefônica. Cessão de direitos não registrada em cartório. Aplicação da Súmula 84/STJ.
«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. ... ()
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735 - TRF4. Embargos de terceiro. Mulher casada que foi intimada da penhora. Fato que não lhe retira a condição de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita jurisprudência).
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736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Titularidade do crédito penhorado. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A prova quanto à titularidade da coisa penhorada é pressuposto essencial para a propositura dos embargos de terceiro. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Bem de família. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão do ônus sucumbencial e a majoração nos termos do art. 85, § 11º do CPC.... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... ()
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739 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Tutela de direitos aquisitivos, à consideração de veículo automotor, objeto de restrição de transferência em etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento... ()
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740 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Tutela excludente, à consideração de veículos automotores submetidos à penhora em etapa de cumprimento de julgado, ao influxo de demanda reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor, desprovido... ()
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741 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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742 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Veículo. Aquisição. Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Inexistência de restrição na época da aquisição. Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. ... ()
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743 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -
Fraude à execução não configurada - Veículo - Ao tempo da alienação não existia constrição no órgão competente - Boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sucumbência - Princípio da causalidade - Recurso provido.*... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Impugnação. Necessidade de dilação probatória. Meio hábil. Embargos de terceiro. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar embargos de terceiro quando sua pretensão demandar ampla dilação probatória, como o caso dos autos, em que se discute a existência ou não de fraude à execução. ... ()
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745 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Procedência. Inconformismo do embargado. Noticiada a celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do apelo. Homologação, nos termos do CPC, art. 998, caput. ... ()
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746 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Bens constritos adquiridos pelos embargantes sem que houvesse qualquer restrição - Não comprovação de má-fé dos adquirentes - Penhora indevida - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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747 - TRT2. Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Legitimidade Filhos de Executado. Residência da Entidade Familiar. Lei 8.009/90. Bem de Família.
«Os filhos dos executados têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro, com intuito de afastar constrição sobre imóvel em que residem, em observância à proteção da entidade familiar. Precedente do C. STJ.... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora - Levantamento - Sentença de Procedência - Questão Incontroversa - Insurgência do Embargado em relação à Sucumbência e aos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade - Súmula 303 do C. STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, todavia, sendo responsabilizada a parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro - Hipótese em que o Embargado teve ciência da transmissão do imóvel a terceiro de boa-fé, insistindo na averbação da penhora na matrícula do imóvel e posterior leilão deste, bem como impugnando os Embargos apresentados - Em que pese a Embargante não ter registrado o imóvel em questão, tendo em vista os elementos apresentados nos autos, o Embargado deu causa ao ajuizamento da demanda, cabendo a ele o pagamento da sucumbência a ela relativa - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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749 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
NOS TERMOS DA SÚMULA 303/STJ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()
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750 - TJSP. Embargos de terceiro - Coisa julgada - Embargos de terceiro opostos, objetivando livrar da constrição judicial o imóvel de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina, penhorado nos autos da execução 0000414-16.1999.8.26.0169 - Inocorrência de coisa julgada no caso em tela - Caso em que os embargos de terceiro 1000751-21.2018.8.26.0169, ajuizados pelo embargante em 13.7.2018, tiveram por objeto apenas o imóvel de matrícula 4369 do CRI da comarca de Duartina - Hipótese em que não houve qualquer debate sobre o imóvel de matrícula 4682, o qual somente foi mencionado na sentença proferida nos aludidos embargos como fundamento para o seu decreto de improcedência.
Embargos de terceiro - Imóvel - Caso em que ficou suficientemente demonstrada a aquisição por parte do embargante do imóvel discutido, de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina - Imóvel, correspondente ao lote de 34, que foi adquirido do coexecutado em 30.8.2000, em conjunto com o lote 33, correspondente ao imóvel de matrícula 4369 - Documentos anexados aos autos que dão amparo a essa conclusão - Perita que constatou que os lotes 33 e 34 formam um único imóvel, o qual foi adquirido pelo embargante - Irrelevante a ausência de registro da aquisição no cartório de registro de imóveis - Embargos de terceiro que podem ser ajuizados por terceiro proprietário ou possuidor. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 30.8.2000, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Embargada que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização da embargada pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo da embargada desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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