(DOC. VP 110.2360.0709.2040)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bens constritos adquiridos pelos embargantes sem que houvesse qualquer restrição - Não comprovação de má-fé dos adquirentes - Penhora indevida - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Recurso desprovido

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