(DOC. VP 397.4491.9053.0937)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

Penhora de veículo. Fraude da execução. O Certificado de Registro de Veículo está datado de 04.07.2013 (fl. 11). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pelo ora embargado foi efetivada pelo Juízo a quo em 20.05.2013 (fl. 74). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que a embargante tinha conhecimento da mesma porque inexistente prenotação sobre a demanda nos registros do DETRAN. Incidência do disposto na parte final da Súmula 375/S

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