(DOC. VP 210.6241.1570.0981)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao não preenchimento dos requisitos constantes da legislação processual civil para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso e

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