Jurisprudência sobre
embargos de terceiro
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551 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Sucumbência - Irresignação do embargante - Pretensão do embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade, conforme a súmula 303 do STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - A ausência de transferência imediata do veículo deu azo à formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual é de rigor a responsabilidade do embargante pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Insubsistência da tese de responsabilidade do tabelião de notas pela falta de comunicação da transferência ao Detran - Ausência de indicação de dados e reconhecimento de firma do embargante na ATPV - Inteligência do Decreto 60.489/2014 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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552 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Reconhecimento de ilegitimidade ativa. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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553 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Cabimento da manutenção liminar dos embargantes na posse do imóvel constrito. Suspensão da execução no tocante ao imóvel objeto dos embargos de terceiro. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052, primeira parte. Norma que tem natureza cogente, não tendo o Juiz discricionariedade para determinar ou não o prosseguimento do processo principal. Recurso provido.
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554 - STJ. Embargos de terceiro. Citação pessoal da embargada. Necessidade. Citação na pessoa do advogado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«O STJ entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada.... ()
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555 - TJSP. Arrematação. Carta. Indeferimento em razão da oposição de embargos de terceiro. Validade. Artigos 694, 1048 e 1052, do Código do Processo Civil. Aperfeiçoamento do ato somente se, até a assinatura da carta pelo juiz, não forem opostos embargos de terceiro. Suspensão do processo principal, quanto ao bem objeto dos embargos. Caso em que, nada obsta ao arrematante, posteriormente, e se for o caso, se volte contra a executada ou ao terceiro embargante, para se ressarcir de eventuais danos sofridos pela demora na expedição da carta. Recurso desprovido.
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556 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência
«Estão ausentes os pressupostos necessários à decretação de fraude a execução. Não há registro de que a Empresa-Executada tenha alienado ou onerado o bem objeto de penhora, que permanece em seu nome. De outro lado, os Terceiros Embargantes alegaram a posse do bem há mais de vinte anos, o que, em linha de princípio, legitima a propositura de Embargos de Terceiro para liberação do bem constrito. ... ()
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557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, ao reconhecer sua inadequação para impugnar ordem de despejo. A embargante sustenta ser proprietária do imóvel e estar na posse desde 2014, alegando que foi surpreendida com a ordem de desocupação contra o executado e demais ocupantes, sem ter sido previamente ouvida. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revogação da ordem de despejo. ... ()
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558 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Três omissões alegadas. Comprovação da realização da penhora. Desnecessidade. Ameaça à propriedade da embargada configurada. Interesse de agir na oposição dos embargos de terceiro. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade via embargos de declaração. Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial meramente aparente. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
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559 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Falta. Cc-1046 e cc-1196. Imóvel. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Menores impúberes, filhos dos executados. Ausência de posse própria.
«A legitimação para a oposição de embargos de terceiros é conferida, segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 ao efetivo possuidor do bem. E possuidor, na dicção do CCB, art. 1.196, é «todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Caso dos autos em que os embargantes, na condição de menores impúberes, filhos dos executados, não são tidos como possuidores, pois não exercem posse própria, e sim derivada, da condição de possuidores conferida aos seus genitores. Ilegitimidade ativa reconhecida. ... ()
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560 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Citação válida dos sócios. Embargos de terceiro. Manifestação inoportuna. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.
«Incontroverso que, através de citação válida, os sócios da devedora integram a lide como partes e, como tal, poderiam oferecer embargos de devedor e não embargos de terceiro inadmissíveis e extemporâneos.... ()
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561 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELOS EMBARGANTES - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONFORME SÚMULA 303/STJ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO EM QUE O EMBARGADO, ORA APELADO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... ()
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563 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Presença. Oferecimento de embargos de terceiro apoiado em invocação de posse derivada de escritura ou de compromisso de venda e compra de imóvel, ainda que não haja sido este ato negocial levado a registro. Admissibilidade. Entendimento pacificado na moderna jurisprudência, sendo o mesmo objeto até na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.
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564 - TJPR. Ação reivindicatória. Caráter executório. Embargos de terceiro. Admissibilidade. (Com doutrina).
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência contra r. decisão que concedeu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça e determinou sua reintegração na posse do bem imóvel objeto da lide. Não acolhimento. Ausência de elementos de cognição a respeito da situação econômica da parte agravada a afastar a relativa presunção de veracidade instituída pelo CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade de justiça mantida, até prova em contrário. Tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Defesa da posse, por meio de embargos de terceiro, que é autorizada pela legislação (CPC, art. 674). Ausência de prova da ciência da agravada acerca da execução, cujo ônus recai sobre os agravantes. Termo inicial do prazo do art. 675, «caput, do CPC, ainda não caracterizado. ... ()
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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de ilegitimidade apresentada em Embargos de Terceiro, após o trânsito em julgado - Inadequação - SICOOB - Conglomerado de cooperativas que se apresenta de forma idêntica ao consumidor, de modo que prevalece a responsabilidade solidária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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567 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ PELOS EMBARGANTES. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO, E NOS QUAIS SEQUER SE MENCIONAVA A SUPOSTA TRANSAÇÃO HAVIDA COM OS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE COGITAR-SE DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. 3. QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE HÁ DE SER SOLUCIONADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JÁ QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência contra a decisão que intimou a embargante, para juntada de suas declarações de imposto de renda. Não acolhimento. Tese defensiva que consiste em fraude à execução. Capacidade financeira da recorrente que consiste em ponto fulcral da controvérsia. Agravante que, embora não seja parte na execução, é parte autora nos embargos de terceiro em que deferida a medida ora impugnada. Parte ré que possui o direito a produzir provas que conduzem à comprovação de sua defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Direito ao contraditório substancial. Intimação que não se confunde com quebra do sigilo fiscal, sendo lícito ao Juízo determinar as medidas necessárias à condução do feito, nos termos do CPC, art. 139. Medida necessária e adequada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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570 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Objeção à penhora de veículo automotor em execução por quantia certa. Juízo de procedência. Apelo do autor. Provimento... ()
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571 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Legitimidade. Embargos de terceiro.
«Diante do contexto fixado pelo Regional, qual seja de que o recorrente já havia sido integrado à relação processual, não há como considerá-lo terceiro, mostrando-se escorreita a decisão regional que o considerou parte ilegítima para interpor embargos de terceiro. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que, diante do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro ajuizados pelo ora agravante, deferira a penhora do imóvel em discussão.
Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Registro de patrimônio de afetação. Matéria discutida nos autos dos embargos de terceiro. Recurso de apelação que aguarda julgamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de bem móvel em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento... ()
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574 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de imóvel em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo das autoras. Provimento... ()
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575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e consignou ter sido adequado o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo insurgente. Irresignação do embargante.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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576 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença extra petita. Inocorrência. Inexiste ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Estrita observância dos limites da lide estabelecidos pelo apelante. Ajuizamento da ação com pedido declaratório cumulado com obrigação de fazer. Emenda à inicial para tramitação da demanda através do procedimento de embargos de terceiro. Julgamento da lide nos termos em que especificados pelo apelante. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Matéria não devolvida a este órgão ad quem corporificada pelo trânsito em julgado neste ponto. Apelante que atuou efetivamente na ação executiva desde o ano de 2.020, todavia não adotou as medidas judiciais cabíveis a fim de resguardar seu direito frente à alegação de que não é sócio da empresa executada. Pedido declaratório que deve ser perseguido pelas vias próprias. Logo, não é terceiro, o que impede utilização da via eleita. Dicção do CPC, art. 674. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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577 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.
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578 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrição indicada pelo exequente. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o executado. Hipótese em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. Recursos improvidos.
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. INVALIDAÇÃO E RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marlene da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência nos embargos de terceiro ajuizados em desfavor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de Marlete Maria Duarte Martins. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGALIDADE -
apelante que opôs embargos de terceiro mesmo sendo coproprietária do imóvel - constrição que não atingiu sua parte no bem imóvel - inovações trazidas no apelo com relação à reivindicação de que todo o bem imóvel lhe pertence de fato e que a propriedade é por ela trabalhada juntamente com sua família - descabimento - legitimidade exclusiva de quem teve o bem constrito, nos termos do CPC, art. 674 - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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582 - STJ. Alienação fiduciária. Sequestro. Embargos de terceiro. Credor fiduciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/69.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). II. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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583 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Processo julgado extinto sem resolução de mérito por força de coisa julgada (art. 485, V, CPC) - Irresignação das embargantes - Ausência de formação de coisa julgada em relação às partes que não integraram a relação jurídica processual (art. 506, CPC) - Impossibilidade, in casu, da coisa julgada afetar terceiros que não exerceram adequadamente o contraditório - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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584 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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586 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - AFASTAMENTO - ADEQUAÇÃO -
Embargante que adquiriu do executado o bem antes do registro da penhora, não havendo comprovação de má-fé de sua parte, requisito imprescindível, eis que esta não se presume - Precedentes do TJSP - Ausência, outrossim de demonstração de que a venda do imóvel pelo executado ao embargante teria feito o primeiro recair em estado de insolvência. ... ()
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587 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO -
pagamento administrativo - relação processual não estabelecida. Inexistência de lide a ensejar ônus sucumbenciais. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que determinou a manifestação das partes acerca do cumprimento do acordo.
Agravante aduz que a homologação do acordo é inadmissível, pois pende discussão, em embargos de terceiro, sobre o imóvel penhorado - Execução que se encontra suspensa - Embargos de terceiro que, se acolhidos, acarretarão a desconstituição da penhora - Ademais, o acordo sequer foi homologado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Possessória. Bem imóvel. Anterior ação de reintegração de posse julgada procedente. Transferência de coisa litigiosa. Incidência do CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Reapreciação da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir para a oposição dos embargos de terceiro. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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590 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Filhos do executado. Legitimidade ativa. Precedentes.
«1. O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro a fim de discutir a característica de bem de família do imóvel onde reside com os pais. Precedentes. ... ()
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591 - TRT2. Recurso. Agravo de petição em sede de embargos de terceiro. Restrição às matérias dos arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973. CLT, art. 897, «a.
«... No mais, no que toca à impenhorabilidade do bem de família, responsabilidade subsidiária e solidária, exaurimento das formas de cobrança, à questão de insolvência da primeira reclamada, e, também, quanto ao alcance da execução, temos que estas matérias são impróprias para debate através do presente remédio processual. Com efeito, o agravo de petição em sede de embargos de terceiro, não possui volubilidade e elastério tal que possa atender o interesse da parte na discussão de todos os temas segundo sua óptica ou conveniência. O debate possível no âmbito do agravo de petição - em sede de embargos de terceiro - é restrito às matérias elencadas nos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Assim sendo, ficam rejeitadas todas as discussões que extrapolam os limites do remédio jurídico utilizado. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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592 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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593 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.
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594 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Falta de interesse processual do agravante. Argumento não infirmado. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial que deixa de infirmar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... ()
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597 - TRT3. Embargos de terceiro. Comprovação da propriedade ou posse do bem constrito.
«De acordo com a norma contida no CPC/1973, art. 1.046, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, os embargos de terceiro constituem o remédio jurídico apropriado para os casos em que, não sendo parte no feito, a pessoa venha a sofrer turbação ou esbulho em sua posse ou direito por ato de apreensão judicial. Diante desse preceito legal, tem-se por infrutífera a pretensão do embargante em desconstituir a penhora efetivada quando não comprova ser proprietário dos bens sobre o quais não detém a posse direta.... ()
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598 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de bem móvel (veículo automotor) em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento... ()
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599 - TJMG. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida
«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... ()
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600 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Objeção à constrição de soja em grãos. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional... ()
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