(DOC. VP 163.4213.3000.6700)

TJMG. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. - A fraude contra credores não pode ser reconhecida em sede de embargos de terceiros por se tratar de situação que importa em anulação do negócio jurídico, exigindo, para tanto, procedimento próprio. - O reconhecimento de fraude à execução, em embargos de terceiro, depende

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