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Jurisprudência sobre
embargos de terceiro

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Doc. VP 174.1665.0001.4300

901 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial. Violação do CPC, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. ... ()

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Doc. VP 210.4037.4060.0771

902 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Concordância do condomínio embargado em liberar a constrição do bem penhorado. Dicção da Súmula 303 do C. STJ. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 250.6020.1947.9656

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Embargos de terceiro.... ()

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Doc. VP 187.0192.1006.5900

904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Questões processuais. Embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973. Ordem de despejo. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Embargos de terceiro opostos na vigência, do CPC/1973, motivo pelo qual o seu cabimento deve observar o regramento nele previsto. ... ()

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Doc. VP 145.8582.3675.9709

905 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento do pedido liminar de suspensão da ordem de imissão Insurgência - Descabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações - Cognição sumária que não se presta a afastar em juízo de cognição exauriente - Risco na manutenção da ordem não evidenciado - Necessidade de aprofundamento após contraditório - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 859.5511.0295.8766

906 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Determinação de recolhimento das custas iniciais, pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Feito extinto em virtude de desistência comunicada antes da citação da embargada. Hipótese à qual não se aplica o disposto no CPC, art. 90. Precedentes. Decisão reformada. ... ()

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Doc. VP 681.7943.2148.2219

907 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de metade de bem móvel - Fração ideal do devedor - Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento - Súmula 377/STF - Bem móvel indivisível - Prosseguimento da execução pela totalidade - Reserva do produto da alienação - Inteligência do CPC, art. 843 - Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 226.8954.6148.2922

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE QUE AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO POR ELA NA EXECUÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 171.2342.3001.4700

909 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 685.3803.8982.1280

910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO FATURAMENTO DA DERSA.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante à reforma. Cabimento. Embargos de terceiro opostos pelo Estado de São Paulo e distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença originalmente instaurado em face da DERSA, com posterior sucessão pelo Estado de São Paulo. Empresa estatal - hoje extinta - que prestava serviço público próprio e atuava em regime não concorrencial, operando com exclusividade os serviços de travessia litorâneas do Estado de São Paulo. Superveniência da Lei Estadual 17.148/19 e do Decreto Estadual 65.262/2020 que reforçam tal conclusão. Incidência do regime executório aplicável às Fazendas Públicas, nos termos da ADPF 387. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5023.0800

911 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

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Doc. VP 156.5205.0003.6500

912 - STJ. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()

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Doc. VP 857.8496.5675.5847

913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL.

Decisão que manteve a decisão que indeferiu a suspensão da penhora do imóvel objeto do Embargos de Terceiro. O recurso não supera o juízo de admissibilidade, ante a ausência de tempestividade. Os arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015 dispõem que o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis. O juízo a quo, em 08/04/2024, proferiu decisão indeferindo o pedido de sobrestamento de penhora que tenha recaído sobre o imóvel. A agravante peticionou, no dia 09/04/2024, requerendo a reconsideração da decisão, que restou mantida pela decisão proferida em 30/07/2024. Conforme entendimento pacífico, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Inteligência da Súmula 46/TJRJ. Como o agravo de instrumento somente foi interposto no dia 22/08/2024, restou configurada sua intempestividade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. VP 241.0260.7536.9262

914 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade da posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84/STJ.... ()

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Doc. VP 768.2553.8958.6093

915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR TERCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução que deixou de apreciar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, apresentado por terceira não integrante da lide, ex-cônjuge de um dos executados. O juízo a quo entendeu inadequada a via processual eleita, indicando os embargos de terceiro como instrumento próprio. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1281.1589

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de Terceiro.... ()

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Doc. VP 355.2704.4852.9560

917 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento manteve a rejeição da alegação de prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Locação - A embargante reclama de omissão e de obscuridade, mas impugna o fundamento de que o processo esteve suspenso para o julgamento de embargos de terceiro - Mero inconformismo - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. VP 103.2110.5022.6600

918 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Embargante que adquire telefone da executada, meses antes de ajuizada a execução. Alegada fraude contra credores. Apreciação inadmissível em embargos. Necessidade de ação pauliana. Acolhimento. (Com doutrina e jurisprudência).

«Se a Fazenda Pública exeqüente entende que houve transferência simulada de direitos sobre linha telefônica, deverá ajuizar ação própria para desconstituir o ato apontado como de fraude contra credores, descabendo os embargos de terceiro para este fim.... ()

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Doc. VP 261.6189.1300.2013

919 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 996.7625.9975.7615

920 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão considerando a perda de objeto e fixando honorários de advogado para os embargantes, por equidade - Necessidade de observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC e do tema repetitivo constante do REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido... ()

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Doc. VP 144.3405.1000.4900

921 - TJMG. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Aquisição de empreendimento imobiliário. Responsabilidade por dívidas anteriores contraídas pelos construtores. Bloqueio de valores pertencentes ao adquirente via bacen-jud. Impossibilidade. Verossimilhança demonstrada. Requisitos preenchidos e tutela deferida. Desbloqueio ordenado. Recurso provido

«- Tratando-se dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada prevista pelo art. 273,CPC/1973, conquanto não exista conceito objetivo do que venha a ser prova inequívoca, é lugar comum na doutrina e na jurisprudência que tal corresponde a um elemento probatório que conduza não a uma mera possibilidade, mas sim à quase certeza do êxito do autor na demanda, o que, aliado a outros requisitos, torna imperiosa a antecipação, em caráter precário, do próprio direito material discutido na lide. ... ()

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Doc. VP 172.0255.0003.7700

922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do cônjuge que é parte no processo principal e no feito executivo. Agravo desprovido.

«1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a); (b) embargos de terceiro, nos quais se visa defender a meação. ... ()

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Doc. VP 580.9535.9220.8816

923 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO IMPROVIDA.

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Doc. VP 161.6730.0005.2800

924 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. OCPC/1973, art. 1.048 fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()

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Doc. VP 479.7804.2965.5000

925 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Demonstração suficiente de que o bem não mais pertencia à executada há anos - Ausência de demonstração de fraude ou de má-fé - Procedência dos embargos que deve ser mantida - Resistência indevida dos embargados - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. VP 581.1220.2818.5615

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7388.5600

927 - TRT9. Embargos de terceiro. Valor da causa. Débito trabalhista e não o valor do imóvel objeto da penhora, exceto se for menor que o débito. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Avaliado o imóvel objeto de penhora em R$ 1.250.000,00 para responder por débito trabalhista correspondente a R$ 4.556,51, este deve ser o valor da causa nos embargos de terceiro. O valor penhorado só serve de parâmetro se menor que o da dívida.... ()

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Doc. VP 948.4430.5084.0844

928 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência contra a determinação de penhora de parte dos proventos de pensão por morte que tem como beneficiários a devedora e seus dois filhos, que opuseram os embargos - Penhora que, entretanto, não avançou sobre a parte ideal da pensão dos filhos - Apelação não provida.... ()

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Doc. VP 103.2110.5021.9100

929 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.

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Doc. VP 739.1473.7344.4266

930 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O BEM PERTENCENTES À EMBARGANTE - TEM O EXEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PORQUE A CONSTRIÇÃO LHE APROVEITA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - NÃO SE VISLUMBRA SER HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DO EXECUTADO À LIDE (CPC/2015, art. 125) - IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. VP 454.0310.3562.0105

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA AFASTAR O BLOQUEIO DOS BENS, CONTUDO, COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO A INDEVIDA CONSTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE. AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS QUE É ÚNICO MEIO PARA PESSOAS ALHEIAS AOS AUTOS BUSCAR PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, CONTUDO, NÃO SERVINDO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC, FIXANDO-SE A SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. VP 376.8988.6822.8791

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de suspensão da medida constritiva que recai sobre o bem imóvel, até decisão final do Juízo - Impossibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 678, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 536.8736.7784.9345

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Documentos que afastam a presunção do CPC, art. 99, § 2º - Parte que não faz jus ao benefício pleiteado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 230.4120.8751.0952

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A superveniente extinção da execução na qual fora determinada a penhora questionada pelos presentes embargos de terceiro constitui circunstância que, dadas as particularidades da causa, implicou perda superveniente do objeto do processo. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 423.5386.6873.1951

935 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Arguição de usucapião. Comprovação de posse por mais de cinco anos no imóvel. Legitimidade para opor embargos de terceiro. cpc, art. 674. Valor da causa corresponde valor do imóvel. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 stj.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos embargados não acolhido. 3. Valor da causa correspondente ao valor do imóvel informado para fins de lançamento do IPTU pela municipalidade. Legitimidade dos ocupantes para opor embargos de terceiro. CPC, art. 674. 4. Encargos processuais que devem ser atribuídos aos embargantes, que não ajuizaram ação de usucapião, dando causa à constrição porque o imóvel está registrado em nome da executada. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. 5. Concessão da gratuidade aos embargados. 6. Recurso dos embargados parcialmente provido. Sentença reformada

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Doc. VP 142.7805.3001.3900

936 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação julgada improcedente, ao fundamento de que houve fraude. Insurgência. Acolhimento. Ausência de registro de penhora ou de prova da má-fé por parte dos embargantes-adquirentes que obsta o reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375/STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação de embargos de terceiro. Recurso provido.

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Doc. VP 231.1160.6253.4645

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0386.0671

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Ação de embargos de terceiro.... ()

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Doc. VP 416.9295.8851.0862

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de bem móvel - Veículo - Embargante que adquiriu veículo aparentemente sem qualquer restrição à época da compra - Necessidade de averiguação - Suspensão do feito - Aplicação do art. do CPC, art. 313, V, «a - Liminar concedida. ... ()

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Doc. VP 451.3467.7852.6397

940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em embargos de terceiro há probabilidade do direito quando a parte autora comprovar o ato de apreensão judicial, a condição de terceiro e a condição de proprietário ou possuidor.... ()

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Doc. VP 103.2110.5021.2200

941 - STJ. Embargos de terceiro. Embargante, sócio da empresa devedora, que também é citado como devedor na execução. Não oferecimento de embargos do devedor, embora tenha nomeado bem à penhora. Impossibilidade de embargar como terceiro. CPC/1973, art. 1.046, inaplicável.

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Doc. VP 179.2069.0290.5610

942 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS.

Possibilidade. Provada, ao que parece, a propriedade do bem por terceiro estranho à lide executiva, cabe suspender as medidas constritivas aptas a gravar o imóvel objeto ou seus direitos aquisitivos. CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 388.0033.8965.4246

943 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de prova de modificação da propriedade do imóvel penhorado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. VP 950.0684.7625.4781

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no CPC, art. 674. Entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 84) no sentido de é cabível a oposição de embargos d terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro. Promessa de compra e venda celebrada no ano de 1984 em caráter irrevogável e irretratável e que seria quitada por meio de emissão de notas promissórias, com transmissão imediata da posse. Presunção de boa-fé da adquirente diante da ausência de constrição sobre o imóvel à época da celebração do negócio. Alegação de ausência de prova da quitação do preço absolutamente irrazoável e desproporcional. Negócio jurídico celebrado há quase 4 (quatro) décadas, estando a embargante na posse do imóvel constrito, na qualidade de terceira de boa-fé. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 703.5430.1213.2689

945 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOA FALECIDA E SUA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. SEDE INADEQUADA.

1.

Além de inexistir constrição judicial, pretende o espólio apelante deduzir matéria estranha a aquela reservada pelo legislador aos embargos de terceiro, no caso, pretensão anulatória de compromisso de compra e venda firmado entre o falecido Ismênio e a companheira supérstite Josefa. ... ()

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Doc. VP 274.5417.0770.9833

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indeferimento do pedido liminar. CABIMENTO: O deferimento da liminar é cabível apenas diante da presença dos requisitos do CPC, art. 678, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 628.2286.0170.4768

947 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Ausência de comprovação de que o veículo pertence ao executado ou de que este transferiu a posse ao embargante - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Embargos procedentes - Apelação provid... ()

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Doc. VP 103.2110.5022.6400

948 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Pedido alternativo de conhecimento como embargos do devedor. Descabimento, se o promovente não ataca o débito exeqüendo.

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Doc. VP 146.4212.2005.0300

949 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Imóveis adquiridos pelo embargante de proprietários já citados para ação anulatória. Extensão dos efeitos da sentença proferida na ação anulatória ao embargante, ainda que não tenha sido citado para compor a lide. Cabimento. Inteligência dos artigos 42, § 3º, e 219, «caput, do Código de Processo Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. VP 137.6731.2007.5700

950 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado que foi alienado, por iniciativa particular, sem obediência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 685-C. Impossibilidade. Nulidade cognoscível de ofício, tratando-se de norma de ordem pública. Se a sentença hostilizada reconheceu tal irregularidade, ainda que por meio dos embargos de terceiro, então não há qualquer reparo a ser feito. Recurso improvido.

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