(DOC. VP 241.0260.7536.9262)

STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade da posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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