(DOC. VP 174.1665.0001.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial. Violação do CPC, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. 2. O conhecimento do mérito do Recurso Especial não exige revolvimento fático-probatório, mas, sim, revaloração jurídica dos fatos descritos no acórdão recorrido, pois a análise de seu inteiro teor revela que se utilizou de presunção, em sentido contrário à jurisprudência do STJ, que exige prova inequívoca da ciência do processo para afastar a tempe

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