(DOC. VP 240.8201.2505.9329)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Bem de família. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão do ônus sucumbencial e a majoração nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 2 - Dispõe a Súmula 303/STJ: «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Deve ser invertido o ônus sucumbencial. 3 - O Recurso Especial foi provido para entender possível a interposição de Embargos de terceiro e afastar a indisponibilidade decretada do imóvel caracterizado

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