(DOC. VP 103.2110.5022.2100)

TARJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Anistia do débito por lei superveniente. Perda de objeto da execução e dos embargos. Sucumbência da Fazenda Pública. Encargos do terceiro para promover os embargos. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26, inaplicável.

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