(DOC. VP 759.4915.8012.7456)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO COSTATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - CÔNJUGE MEEIRO. -

Presente o interesse recursal, não há razão para acolher preliminar de não conhecimento sob este fundamento. - Os embargos de terceiro constituem um meio eficaz de defesa dos direitos de terceiros que se veem prejudicados por atos judiciais, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestarem e de defenderem seus interesses perante o Poder Judiciário. - Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.820.723/SP/STJ, o terceiro interessado, pretendendo defender sua meação atrav

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