(DOC. VP 154.6474.7002.6400)

TRT3. Agravo de petição. Princípio da fungibilidade. Embargos de terceiro. Conversão do recurso ordinário em agravo de petição. Fungibilidade recursal.

«O recurso cabível contra a decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição. Assim, deve o recurso ordinário interposto ser convertido em agravo de petição, dada a fungibilidade recursal, eis que observado o prazo legal para a propositura do recurso correto e não constatado nenhum erro grosseiro.»

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