(DOC. VP 632.7130.1014.3017)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por intempestividade dos embargos de terceiro, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade dos embargos de terceiro, considerando o prazo de cinco dias a partir da ciência inequívoca da turbação da posse dos bens do embargante. III. Razões

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