(DOC. VP 240.6100.1452.6326)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2 - O agravo interno é intempestivo, visto que protocolado fora do prazo previsto no art. 258, caput, do RISTJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote