(DOC. VP 103.1674.7330.2300)

STJ. Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Impropriedade dos embargos. Precedentes do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046.

«A execução de despejo não se caracteriza como ato de apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.046, sendo, portanto, incabíveis embargos de terceiro.»

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