Jurisprudência sobre
discussao de erro ou dolo
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301 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Absolvição das imputações pela prática do delito do art. 171, caput (quatro vezes), do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleito de condenação na forma da denúncia. ... ()
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302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato de alienação fiduciária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e § 2º, do CPC. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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304 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (ART. 873, CPC). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça em cumprimento de sentença, no qual o executado busca nova avaliação judicial, alegando ausência dos requisitos dos CPC, art. 872 e CPC art. 873 e possível preço vil na eventual arrematação. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 180, «caput, do CP, às penas de 1 de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de absolver o apelante pelo reconhecimento de erro de tipo; (ii) se há como desclassificar o delito para receptação culposa; (iii) se o regime semiaberto foi corretamente fixado; (iv) se há como substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo do delito foram fartamente demonstrados. O réu adquiriu o bem de duas pessoas que aparentavam ser menores de idade. Demais disso, tem-se a diferença entre o preço pago e o valor real de mercado. As circunstâncias do caso permitem concluir que ele tinha conhecimento da procedência espúria do aparelho telefônico. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida, não sendo caso de absolvição ou desclassificação. 2. O conhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem foi demonstrado. Legislação Citada: CP, art. 180. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 947.288/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/9/2024... ()
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306 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que, nos autos da ação de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Donisete Aparecido Garcia, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão recorrida condenou a seguradora à liquidação do contrato firmado com o autor e à restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas a título de prêmio após a comunicação do sinistro em 02/12/2021. ... ()
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307 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE ACORDO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- SENTENÇA MANTIDA.
A transação é instrumento válido para prevenir ou extinguir litígios, sendo regida pelo princípio da segurança jurídica e somente passível de anulação nos termos do CCB, art. 849, mediante prova inequívoca de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A presença de advogado não é requisito essencial para a validade da transação extrajudicial posteriormente homologada em juízo, desde que as partes sejam maiores e capazes, não havendo necessidade de representação jurídica específica no momento da celebração do acordo. Descabe o estabelecimento de controvérsia sobre a validade do acordo extrajudicial entabulado entre as partes para pôr fim ao litígio e homologado por sentença, ressalvada, evidentemente, a possibilidade dos devedores ajuizarem ação própria tendente à discussão da validade da avença, demonstrando a caracterização de vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade, total ou parcial, de suas cláusulas e disposições, nos termos do art. 966, § 4º do CPC.... ()
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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo nos autos de cumprimento de sentença. O apelante sustenta que o acordo é nulo por dolo e má-fé. Requer a anulação da homologação e o prosseguimento do feito, com a aplicação de juros e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame 1. Jonatas e José Renato foram condenados por estelionato, em concurso de agentes, por induzirem a vítima em erro por meio de fraude, obtendo vantagem ilícita de R$ 1.010,00. II. Questão em Discussão ... ()
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311 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão que desproveu agravo regimental. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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312 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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313 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §13 DO CP - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL, PD. 44, NO QUAL ATESTA POSITIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, DESCREVENDO-AS: (...)"O EXAME DIRETO MOSTRA PACIENTE COM TALA GESSADA EM ANTEBRAÇO E MÃO DIREITA, DUAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS DE 15MM CADA EM BRAÇO ESQUERDO E EQUIMOSE DE
20MM EM COXA ESQUERDA. MOVIMENTOS DOS DEDOS DA MÃO DIREITA SEM ALTERAÇÕES. A AUTORIA DO DELITO, DA MESMA FORMA, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL - EM JUÍZO, A VÍTIMA, RELATOU QUE O APELANTE ANDAVA MUITO NERVOSO E NESTE DIA PASSOU A ODENDÊ-LA COM PALAVRA DE BAIXO CALÃO, INCLUSIVE COLOCANDO O DEDO EM SEU ROSTO. VINDO A VÍTIMA A BATER EM SUA MÃO, E O ORA RECORRENTE DESFERIU-LHE UM TAPA NO ROSTO. POSTERIORMENTE, ATINGIU-A COM UMA CABEÇADA, ALÉM DE CHUTES EM SEU JOELHO, O QUE A LEVOU A PROCURAR AUXÍLIO POLICIAL. O ORA APELANTE ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS, AO RELATAR QUE A BOFETADA FOI APÓS RECEBER UM EMPURRÃO DA VÍTIMA. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE O RELATO DA OFENDIDA É SEGURO E HARMÔNICO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, RESTANDO DEMONSTRADO O FATO PENAL E SEU AUTOR. A PROVA ESCLARECE QUE APÓS UMA DISCUSSÃO ENTRE A VÍTIMA E O APELANTE, ESTE A INSULTOU E A AGREDIU, VINDO A SE DEFENDER AO LANÇAR UM FERRO DE PASSAR ROUPAS NA DIREÇÃO DO APELANTE, FUGINDO EM SEGUIDA PARA BUSCAR AUXÍLIO JUNTO À POLÍCIA MILITAR. APESAR DE HAVER RELATO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, HOUVE UMA DESPROPORCIONALIDADE NAS LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA, TENDO O LAUDO DE EXAME DE FLS. 44 ATESTADO AS AGRESSÕES, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À CERTEZA QUANTO AO DOLO DO APELANTE EM OFENDER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. ADICIONA QUE O DOCUMENTO SUPRACITADO DESCREVE LESÕES COMPATÍVEIS COM O EVENTO NARRADO PELA VÍTIMA. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO APELANTE CONFIRMA QUE A AGREDIU, APÓS UM EMPURRÃO PROCEDIDO POR AQUELA. É DE SE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO. PASSO À DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA FOI EXASPERADA, CONSIDERANDO QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME NA PRESENÇA DA SUA GENITORA, UMA IDOSA. PORÉM, DIANTE DO RELATO DO APELANTE E DA VÍTIMA DE QUE A SENHORA NÃO POSSUI PLENA COMPREENSÃO DAS COISAS, HÁ DÚVIDA SOBRE A CONSCIÊNCIA DESTA EM RELAÇÃO AO OCORRIDO, O QUE LEVA A AFASTAR A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. TAMBÉM NÃO PREVALECE O AUMENTO REFERENTE À GRAVIDADE DA LESÃO, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE QUE A FRATURA NO BRAÇO DA LESADA FOSSE UMA DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES PRATICADAS PELO APELANTE. RESSALTA-SE QUE A VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, FLS.15, AFIRMOU QUE A LESÃO NO PUNHO POSSIVELMENTE TERIA SIDO CAUSADA PELO GOLPE APLICADO PELO APELANTE, QUANDO TENTAVA TIRAR O SEU TELEFONE, SEM QUE TENHA ATRIBUÍDO CERTEZA AO FATO, LEVANDO A DÚVIDA A BENEFICIAR O APELANTE. PORTANTO A PENA É ESTABELECIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, NÃO HÁ A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL REPRESENTADA POR AGRAVANTE. PORÉM, PERMANECE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO. REGIME QUE SE ALTERA PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA RESPEITÁVEL SENTENÇA, A SABER: 1) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES NAS ÚLTIMAS SEXTAS- FEIRAS DOS MESES; E 2) VEDAÇÃO A QUE MUDE DE ENDEREÇO OU SE AUSENTE DA COMARCA POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 3) ALÉM DISSO, APLICANDO A OUTRA CONDIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 79. O APENADO DEVERÁ PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO DESTA COMARCA DURANTE O PERÍODO QUE DURAR A CONDENAÇÃO. (OU DA COMARCA NA QUAL RESIDA, SE EXISTENTE, A SER CUMPRIDO POR CARTA PRECATÓRIA) OU ATÉ DISPENSA ATESTADA PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O GRUPO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, §13, DO CP, AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE. ALTERADO O REGIME PARA O ABERTO. MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM 1º GRAU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Município de Cordisburgo contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em ação civil pública, negou provimento a recurso do Município em demanda que objetivava o fornecimento de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS (Ocrelizumabe 300mg), com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO VÍNCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO CONSUMIDOR AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé. O recorrente sustenta que não contratou o serviço e que foi induzido a erro pelo banco réu, alegando ausência de consentimento e de prova idônea da contratação. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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318 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da decadência. A parte autora alega a contratação de empréstimo consignado e insurge-se contra os descontos realizados em seu benefício previdenciário, vinculados a um cartão de crédito não solicitado. ... ()
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319 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Declarações falsas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. ... ()
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321 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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322 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO POR PROCEDÊNCIA NACIONAL. CRIME PRATICADO POR MEIO DE REDE SOCIAL. INTERPRETAÇÃO Da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema 793/STF. Solidariedade entre os entes políticos para o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado relativa à suposta necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.
Sentença de improcedência. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.
Sentença de improcedência. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE MÓVEIS DO IMÓVEL LOCADO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA RÉ. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou Elaine Bueno de Oliveira Aguillar como incursa no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de 10 dias-multa no mínimo legal. A condenação decorreu da subtração de dois guarda-roupas pertencentes à vítima, retirados do imóvel locado pela ré ao desocupá-lo. ... ()
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327 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PARCIAL COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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328 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que foi decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não analisada a tese de violação de artigos, da CF/88 - CF, a fim de reconhecer o interesse da União no feito. ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Pagamento indevido de benefício. Fraude. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Má-fé afastada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A discussão dos autos é sobre a necessidade de ressarcimento ao erário, independentemente da boa-fé do autor, na hipótese de benefício derivado de fraude, dolo ou uso de expediente ilícito. ... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. Ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, não se há de falar em nulidade do contrato de empréstimo consignado sob discussão. Tratando-se de empréstimo consignado, nos termos do Decreto 4.840/2003, art. 8º, cabe à instituição consignatária informar ao mutuário, por escrito ou meio eletrônico por ele indicado no ato da celebração do contrato, toda vez que o empregador deixar de repassar o valor exato do desconto mensal. Pratica ato ilícito passível de reparação a instituição consignatária que procede à negativação do nome do mutuário sem, antes, observar o dispositivo legal supracitado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e d e recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por vítima de acidente de trânsito contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando que a parte já havia celebrado acordo extrajudicial com os réus, com ampla e irrestrita quitação dos danos oriundos do referido acidente, no valor de R$35.000,00. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulado com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em ação proposta sob a alegação de que o banco contratado firmou, sem a anuência da autora, contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando a intenção era contratar um empréstimo consignado comum. A apelante sustenta que nunca recebeu o cartão ou faturas e que os valores descontados de seu benefício previdenciário eram desconhecidos. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Interposição de recurso de apelação contra a decisão que reconhece a ilegitimidade de um dos corréus. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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334 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante contra instituição financeira. O Apelante, beneficiário do INSS, alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o Apelante a interpor recurso. ... ()
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335 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESACOLHIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia rejeitado embargos anteriores, nos quais se discutia a aplicação do art. 50 do Código Civil e a alegada contradição entre as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A parte embargante sustenta omissões e contradições no julgamento, além de insurgir-se contra o fato de ter sido incluída no polo passivo do cumprimento de sentença sem ter integrado as fases anteriores do processo. Requereu o acolhimento dos embargos para correção dos vícios apontados. ... ()
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336 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, José Dumont, representado por advogados particulares constituídos, em face da sentença (index 00752) proferida pelo Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 09 (nove) anos e (04) quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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337 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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338 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, LEI 10.826/2003, art. 16 E ART. 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/1990 (ECA). CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS MENORES OUVIDOS NO JUÍZO MENORISTA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NO QUE TANGE AOS CRIMES DOS ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CP, E POR ERRO DE TIPO, QUANTO AO DELITO DO ECA, art. 244-B ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 16 PARA OS ARTS. 12 OU 14 DA LEI DE ARMAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNAM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADAS NA SENTENÇA VERGASTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO AFASTADA A QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação ora interpostos pelos réus Maycon do Nascimento Barboza, Guilherme Frisch Barbosa, Bruno de Jesus Barbosa, Carlos Alberto da Silva e Ramalho Borges da Silva, representados por seus defensores, em face da sentença de fls. 953/1030, sendo esta proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual condenou os acusados como incursos nos arts. 146, § 1º, e 288-A, ambos do CP, Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/1990 (ECA), aplicando-lhes as seguintes sanções: 1 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Maycon do Nascimento Barbosa; 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 dias-multa, para Guilherme Frisch Barbosa; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Bruno de Jesus Barbosa; 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Carlos Alberto da Silva; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Ramalho Borges da Silva, sempre no valor mínimo legal à época dos crimes, fixando para todos os acusados o regime inicial fechado, para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à subsunção das condutas que ensejaram a aplicação da multa aos, do CPC, art. 80 e quanto à demonstração de dolo para aplicação da multa por litigância de má-fé... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AMPLA.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidora contra concessionária de serviço de energia, AMPLA, se insurgindo ao TOI lavrado em seu desfavor, em que lhe foi imputada prática consistente em ligação direta. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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342 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Alegação de error in judicando. Pleito absolutório. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o qué vedado em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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343 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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344 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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345 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, indenização por danos morais e restituição de valores. A sentença também condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização por prejuízos, além de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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346 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL C/C REVISIONAL E DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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347 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, PUGNANDO-SE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA OU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA PARA OFERECIMENTO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Gabriel Almeida Ramos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00285) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, havendo-lhe aplicado as penas finais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Confissão e parcelamento de débito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de evidente erro dessa classificação da empresa como industrial encomendante, já que a agravante atua no setor como distribuidora de energéticos e daí vem o seu enquadramento no percentual delimitado na alínea a do art. 92 do Regulamento (MVA 70%), ainda que tenha afirmado ser possível a discussão da matéria de fato constante de confissão de dívida, desde que os vícios que invalidariam o negócio jurídico estejam presentes, quais sejam: o erro, o dolo, a simulação e/ou fraude. ... ()
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349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por GERALDO DE MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em face do BANCO BMG S/A. O autor alegou ser analfabeto e sustentou que o contrato de empréstimo pessoal foi firmado sem a observância das formalidades exigidas pelo CCB, art. 595, requerendo a nulidade do negócio e a restituição dos valores descontados. ... ()
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350 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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