(DOC. VP 497.6071.3790.9363)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Sentença de improcedência. I - CASO EM EXAME: Autor que alega ter acreditado que contratara empréstimo consignado, vindo a saber, através dos extratos do INSS que, na verdade, aderiu a cartão de crédito com MRC. Pretende a declaração de inexistência da contratação, e a repetição do indébito (em dobro), com indenização por danos morais. Subsidiariamente, a convolação em empréstimo consignado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: apurar se houve regular contratação do empréstimo v

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