(DOC. VP 875.7498.1570.0116)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Jonatas e José Renato foram condenados por estelionato, em concurso de agentes, por induzirem a vítima em erro por meio de fraude, obtendo vantagem ilícita de R$ 1.010,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve nulidade processual em razão da ausência de laudo pericial quanto ao aparelho celular e a maquininha de cartão e (ii) avaliar a suficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de

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