(DOC. VP 250.4290.6297.2359)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão que desproveu agravo regimental. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial. O embargante alegou violação ao princípio da colegialidade, ausência de jurisprudência consolidada sobre os temas discutidos, ilegalidade na designação de juiz convocado como relator em afastamento inferior a 30 dias, e necessidade de dolo específico para a configuração do crime

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