(DOC. VP 241.1230.5433.5646)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Declarações falsas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem constatou que a pessoa jurídica declarou indevidamente créditos tributários como suspensos com base em decisão judicial inexistente, configurando o delito de sonegação fiscal. 3 - A autoria e o dolo foram evidenciados por provas documentais e testemunhais, imputando a responsabilida

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