(DOC. VP 714.5936.3569.4287)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por GERALDO DE MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em face do BANCO BMG S/A. O autor alegou ser analfabeto e sustentou que o contrato de empréstimo pessoal foi firmado sem a observância das formalidades exigidas pelo CCB, art. 595, requerendo a nulidade do negócio e a restituição dos valores

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