(DOC. VP 220.7010.1381.9840)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que foi decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não analisada a tese de violação de artigos, da CF/88 - CF, a fim de reconhecer o interesse da União no feito. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim d

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