(DOC. VP 829.9523.2973.7575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO POR PROCEDÊNCIA NACIONAL. CRIME PRATICADO POR MEIO DE REDE SOCIAL. INTERPRETAÇÃO Da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, por ter publicado mensagens ofensivas e discriminatórias contra pessoas oriundas da região Nordeste do Brasil na rede social Twitter. A pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

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