Jurisprudência sobre
discussao de erro ou dolo
+ de 536 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e cometido à emboscada). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente, havendo, ainda, segundo afirma, violação ao contraditório (CPP, art. 282, § 3º). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, de forma livre, consciente e com dolo de matar, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, que somente não foi atingida por erro de pontaria, tendo os tiros acertado o portão da casa dela. Consta, ainda, que o crime teria sido praticado por motivo fútil, em virtude da vítima ter chamado a atenção do corréu por tentar paquerar sua esposa, uma semana antes do fato. Além disso, o crime teria sido cometido à emboscada, já que o Paciente e o corréu se dirigiram em uma motocicleta até o portão da casa da vítima, oportunidade em que efetuaram os disparos. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Orientação do STJ no sentido de que «a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida". Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPOSTO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PENHORA. AUSENTES AS CONDIÇÕES DO CPC, art. 1.022 A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, por unanimidade, proveu o agravo de instrumento apresentado pela parte embargada, fins de reconhecer a sua ilegitimidade passiva na execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prevaricação. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prevaricação. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Retenção errônea de ISSQN. Relação contratual. Ausência de análise de matéria de defesa. Sentença citra petita. Anulação.
A lide é delimitada pela parte autora quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ela formulado, sendo obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a correlação entre sentença e pedido, ficando a decisão do juiz vinculada a este e à causa de pedir, não podendo o mesmo decidir além, aquém ou fora dos limites fixados pelo pedido inicial. Também é considerada citra petita a sentença que deixa de analisar causa de pedir ou matéria de defesa arguida pelo réu ou de julgar a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. No caso em análise, a principal matéria de defesa do apelante é sua suposta ilegitimidade que apresenta duas vertentes: a) cessão do contrato a terceiro, com autorização da apelada, sendo do novo contratante a responsabilidade pelo recolhimento do tributo; b) ISSQN pago diretamente ao Município de Duque de Caxias, sendo deste a legitimidade para eventual restituição. Além de tais questões, defende ausência de prova do fato constitutivo da e repisa e ausência de responsabilidade em razão da atuação do Fundo FII. Ao proferir decisão saneadora, o magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade sob alegação de que esta se confundia com o mérito e seria com ele analisada. No entanto, a sentença deixou de analisar o tema adequadamente. De fato, entendeu que por se tratar de discussão de relação contratual e não fiscal, a apelada seria parte legítima para integrar o polo passivo, mas deixou de tecer qualquer comentário sobre a alegada cessão do contrato e responsabilidade de terceiro pelo recolhimento. Assim, patente o caráter citra petita da sentença guerreada e, consequentemente, sua nulidade. Observa-se que não se está diante de error in judicando, o que oportunizaria eventual reforma do julgado, mas de error in procedendo, a impor a sua anulação. Não poderia este colegiado se manifestar sobre questão jurídica não decidida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Acrescente-se, que além da evidente nulidade, a ausência de análise de tal matéria implica em nítida violação ao princípio que exige a fundamentação das decisões, pois o argumento é capaz, ao menos em tese, de levar o julgador a conclusão diversa da consignada na sentença, uma vez que seu acolhimento implicaria no reconhecimento de ilegitimidade da parte ré ou na improcedência do pedido. Há violação, ainda, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Anulação da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Alegação de omissão. Pretensão dos sócios da executada, incluídos no polo passivo da execução em razão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de questionar a legitimidade ativa do exequente para a fase cognitiva. Óbice à rediscussão e reanálise da questão. Inteligência do CPC, art. 508. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Matéria atinente ao exercício do direito de defesa do exequente em processo diverso que foge do escopo da discussão e não exime os embargantes da responsabilidade pelo débito executado. Questões devidamente apreciadas. Vício não constatado. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO DAS TESES RECURSAIS. CONFIRMAÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pelos crimes de homicídios qualificados tentados, roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pleiteando a reforma da decisão por suposta contrariedade à prova dos autos e erro na dosimetria da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, sob a alegação de que a parte autora foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado convencional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto para suspender o pagamento de precatório expedido em nome da cessionária de crédito, sob alegação de nulidade do Termo de Compromisso firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO ORA APELANTE; 2) QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ADUZ QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thaylon Lucas Nunes do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, a qual condenou o réu nominado, pelas condutas ilícitas capituladas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a, «b e «c, do Código Penal, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, suspensa sua exigibilidade, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos Embargantes, sob a alegação de vícios no julgamento, consistentes em omissão quanto à existência de litispendência, ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre ações distintas, e violação ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES À REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu ação ajuizada em face do Município de Rio Grande/RS, na qual se pretendia a suspensão da cobrança de crédito tributário referente a ISS, constituído após fiscalização municipal. A parte autora alegou nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento celebrado, por vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão judicial de valores constantes em termo de confissão de dívida firmado para parcelamento de débito tributário, com base em supostos vícios de consentimento; (ii) estabelecer se é legítimo o critério de correção monetária adotado pelo Município na cobrança do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento implica aceitação dos aspectos fáticos que fundamentam a constituição do crédito tributário, salvo demonstração de vício que gere nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude, nos termos do Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. No caso concreto, a parte autora limita-se a sustentar genericamente a existência de vício de consentimento, sem apresentar elementos concretos ou provas de erro, dolo, simulação ou fraude no termo de confissão de dívida.5. A pretensão de revisar o valor do tributo com base nas notas fiscais apresentadas implica rediscussão de fatos já consolidados pelo termo de confissão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.6. A discussão sobre o critério de correção monetária adotado na cobrança envolve aspecto jurídico da obrigação tributária e, por isso, é suscetível de revisão judicial.7. A legislação municipal vigente (Lei 5.517/2001 e Lei 1799-A/1966, art. 333, com a redação da Lei 5.179/1997) ampara o critério adotado pelo Município, inexistindo ilegalidade que justifique a revisão pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A confissão de dívida firmada para obtenção de parcelamento de débito tributário vincula o contribuinte quanto aos aspectos fáticos da obrigação, não sendo admitida a sua rediscussão judicial salvo vício de consentimento demonstrado de forma concreta.2. É possível a revisão judicial de critérios de correção monetária aplicados à cobrança de tributo, por se tratar de questão jurídica, mas inexistindo ilegalidade no critério adotado conforme a legislação municipal, mantém-se a validade da cobrança.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei Municipal 5.517/01; Lei Municipal 1.799-A/66, art. 333, com redação da Lei 5.179/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 375), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.03.2011; TJRS, Apelação Cível 5116222-69.2021.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 19.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 260, I, na forma do art. 69 todos do CP. Juízo a quo realizou emendatio libelli e julgou procedente a pretensão, para condenar pelos delitos na forma do CP, art. 70. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, relatório técnico (id.81767055). Destruição de caixas de impedância. Subtração de 02 (duas) bobinas que faziam parte da instalação da linha, avaliadas em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ausência de dolo no crime previsto no CP, art. 260. Auto de apreensão e imagens que comprovam que o Apelante, de forma livre e consciente, perturbou o funcionamento de estrada de ferro. Crime de perigo coletivo. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Crime de furto (art. 155 §4º, IV). Primeira fase. Condenação transitada em julgado em 2015, reconhecida como maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 (um sexto). Pena base fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Manutenção. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena intermediária, mantida conforme fixada na pena base. Tese defensiva. Reconhecimento da atenuante da confissão informal. Juízo a quo não considerou para fins de formação do convencimento. Apelante que permaneceu em silêncio durante o interrogatório Inteligência da Súmula 545/STJ. Rejeição Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260, I do CP). Primeira fase. Condenação transitada em julgado em 2015, reconhecida como maus antecedentes e concurso de agentes reconhecido com circunstâncias do crime. Acréscimo de 1/3 (um terço). Manutenção desta em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Manutenção da pena intermediária como fixada na pena base. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias -multa. Concurso formal de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 70. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 3 (três) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Substituição de pena por duas restritivas de direito. Ressalva do Relator. Sentença, contudo, que não ofende texto de lei. Ausência de impugnação de parte do MP. Impossibilidade de reformatio in pejus, não obstante conduta de elevado risco para a coletividade, decorrente da conduta criminosa do réu. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jessica Macedo Reis e Juliana Vicente da Silva em face da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório contra CCISA48 Incorporadora LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S/A. 2. As autoras alegam erro na apresentação do imóvel e requerem a troca da unidade ou a rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. O contrato de compra e venda foi firmado com garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. III. Razões de decidir 5. A sentença deve ser anulada por ausência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, deve integrar o polo passivo da ação. 6. A competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na lide. IV. Dispositivo e Tese 7. Não se conhece do recurso, anulando-se a sentença. 8. Tese de julgamento: «1. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é necessária. 2. A competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:Autor que alega não ter contratado o produto denominado «cheque ouro, no valor de R$1.000,00. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa do Acusado Alex Sandro. Condenação pelo Tribunal do Júri do Acusado Alex Sandro nos termos do art. 121, §2º, I, e IV, c/c 14, II, do CP e do Acusado Alex Sander, após operada a desclassificação, nos termos do art. 129, §2º, IV, do CP. Recurso ministerial que pretende a cassação da sentença com a submissão do Acusado Alex Sander a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sustentando que a decisão desclassificatória se encontra totalmente divorciada das provas dos autos, bem como a reforma da dosimetria, no que diz respeito ao Acusado Alex Sandro. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade da sessão plenária, tendo em vista a inclusão de jurados estranhos à lista geral contida no edital de convocação para sessão plenária e em razão da lista geral de jurados só constar 127 nomes. Além disso busca, no mérito, busca a cassação do veredicto com a submissão do Acusado Alex Sandro a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos no que diz respeito ao animus necandi, e, subsidiariamente, a revisão dosimétrica, a fim de que a confissão e a tentativa sejam repercutidas em seus percentuais máximos de redução. Preliminar sem condições de acolhimento. Matéria preclusa, na forma do CPP, art. 571, VIII. Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Conteúdo das arguições que, de qualquer sorte, não exibe viabilidade. Mérito que se resolve em desfavor de ambos os Apelantes. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Autoria e materialidade de ambos os delitos (homicídio e lesão corporal) ressonantes na prova oral produzida perante o contraditório. Instrução reveladora de que o Acusado Alex Sandro, após desentendimento no interior de um bar por conta da qualidade do vinho lá vendido, buscou o seu filho, o Acusado Alex Sander em casa, para juntos irem ao encontro da Vítima Wellington, seu irmão, que estava no bar no momento da discussão, mas que optou por apoiar o dono do bar. Acusado Alex Sandro que, já em via pública, abordou a Vítima, dando-lhe diversas pauladas na cabeça, enquanto o Acusado Alex Sander a segurou e a agrediu com socos e chutes. Vítimas que apanhou até desfalecer e que foi abandonada em um valão existente no local, até acordar, momento em que caminhou até a sua residência e foi posteriormente levada ao hospital, onde permaneceu internada durante dias. Acusados que, em sede policial, admitiram ter abordado e agredido a Vítima, com o propósito de somente feri-la. Prova oral que elucidou, sobejamente, o animus necandi do Acusado Alex Sandro, o qual, após desferir aproximadamente quatro ou cinco golpes com um pedaço de madeira ou ferro na cabeça da Vítima, até esta perder os sentidos, ainda lhe arremessou o corpo em um valão existente no local. Circunstância incompatível com o dolo de ferir alegado pela Defesa do Acusado Alex Sandro, mas que evidenciou o seu dolo de matar, sustentado pelo Ministério Público e ressonante no conjunto probatório. Conselho de Sentença, juízes leigos que são, que, no entanto, diante do depoimento da Vítima no sentido de que a conduta do Acusado Alex Sander se resumiu a ameaçá-la de lhe dar umas porradas, a lhe dar socos e chutes e a lhe segurar enquanto o Réu Alex Sandro, dava-lhe os golpes na cabeça, que quase ceifaram sua vida, acolheu a versão defensiva de que o Acusado Alex Sander atuou como coadjuvante ao praticar atos acessórios e não executórios, pois animado tão-somente pelo dolo de ferir. Qualificadoras previstas no art. 121, §2º, I e IV, do CP que se encontram sobejamente ressonantes nos relatos produzidos. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria do Acusado Alex Sandro que se mantém. Dosimetria do Acusado Alex Sander não impugnada. Juiz-Presidente que fixou a pena-base do crime de homicídio qualificado no mínimo legal, repercutiu duas das três agravantes previstas no art. 61, II, «a, «c e «e, do CP, elevando a pena intermediária em 2/6, e que, por força da tentativa, reduziu a pena final em 1/3. Sem razão o Ministério Público quando busca o aumento da pena-base tendo em vista que o Réu Alex Sandro «atacou o próprio irmão de forma extremamente violenta, o espancando até quase perder a vida, porquanto tais circunstâncias já foram repercutidas na pena intermediária com a incidência das agravantes referentes ao parentesco (CP, art. 61, II, «e) e ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, «c). Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Redução pela tentativa que, com acerto, foi fixada no quantum redutor mínimo (1/3), considerando o iter criminis percorrido (STJ), visto que o Réu Alex Sandro desferiu diversas pauladas na cabeça da Vítima, abandonando-a no local desfalecida. Regime prisional fechado aplicado ao Acusado Alex Sandro, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Regime semiaberto estabelecido para o Acusado Alex Sander não impugnado e que se mantém, diante do volume de pena e da disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado Alex Sander que já se encontrava preso e Acusado Alex Sandro que se encontra foragido por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado Alex Sander. Recursos aos quais se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Diante da clarividência dos fatos expostos, donde se constatou esgotamento da discussão acerca do suposto erro material na definição da legitimidade ativa da execução, esta Câmara concluiu pela consolidação do instituto da preclusão, obstativa da rediscussão da matéria. É o que se infere dos excertos infratranscritos: «(...)De todo o exposto, entendo assistir razão ao agravante ao asseverar que, in casu, incidiu sim a preclusão no que concerne à existência de erro material na indicação do pólo ativo da execução e, consequentemente, da requisição de precatório, porquanto, promovida a execução de sentença pela pessoa jurídica da associação de advogados, não foram opostos embargos pelo Estado, objetivando insurgir-se contra a legitimidade ativa e, expedido o correspondente precatório, ele foi pago sem contrariedade inicial, matéria litigiosa esta que foi expressamente enfrentada e rechaçada pela Presidência deste TJPE no curso do procedimento de Precatório. Ora, a princípio, diferentemente do que o Estado de Pernambuco fez crer ao Juízo de Piso, ao atravessar a petição em que requereu a retificação do pólo passivo da requisição de precatório, a Presidência deste Tribunal não se limitou a reconhecer que não possuía competência para determinar a modificação da titularidade ativa do crédito, mas, do contrário, embora o Presidente, assim como a Corte Especial, nos provimentos exarados, tenham feito alusão à estreiteza do procedimento de requisição de precatórios, reconheceram, expressamente, que «a questão não poderia ser reduzida a mero erro material, bem assim que, na hipótese em apreço, existiu a relevante peculiaridade consistente no fato de que o Estado de Pernambuco não opôs embargos à execução quando para isso citado, firmando conclusão já esposada em anterior precedente, segundo o qual «É vedada a alteração da inscrição do titular do precatório, por não se tratar de mero erro material, quando a requisição observou a titularidade da ação de execução.. Disso resulta a ausência de relevância da fundamentação adotada pela Magistrada de 1º Grau, ao concluir, na parte dispositiva da decisão ora vergastada, que «(...)inexistindo coisa julgada quanto ao tema, declaro o erro material na expedição de precatório requisitório de verba advocatícia.(...).. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor de imóvel no polo passivo de execução fiscal proposta para a cobrança de débitos de IPTU, ao fundamento de que este não foi sujeito passivo do lançamento tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Anulação da transação. Necessidade de ação própria. Legitimidade ativa do recorrido para o agravo de instrumento. Reconhecida. Discussão sobre a validade do acordo. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 1.707, DO CC. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de alimentos, em razão do pagamento integral do débito executado, bem como rejeitou o pedido de compensação de valores pagos a maior com prestações vincendas e afastou a condenação da exequente por litigância de má-fé. O apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido o pagamento a maior, determinada a compensação de valores com as prestações futuras e condenada a alimentanda em multa por litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Terezinha de Fátima Paula Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Ônus da prova. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESACOLHIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação das assinaturas apostas no contrato. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 010001868318, reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados do benefício do autor antes de 30/03/2021, e em dobro depois disso) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, na sentença, error in judicando; (ii) se o banco apelante é parte legítima a integrar o polo passivo da demanda; (iii) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (iv) se é devida indenização por danos morais, se seu valor foi corretamente arbitrado, e o termo inicial da incidência de seus juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há error in judicando. Sentença que, com base nas provas produzidas, acolheu em parte os pedidos do autor. 4. Não há ilegitimidade no polo passivo da demanda. Foi apresentada cópia apenas do contrato originário, sem provas da anuência ou solicitação da portabilidade, o que a torna ineficaz em relação ao autor. 5. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 010001868318 são falsas. Contrato inexistente. 6. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva), levando em consideração a modulação de seus efeitos, com restituição simples antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 7. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 8. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 13, art. 42, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Apropriação indébita. Rejeição dos embargos.
I - Cas o em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Eli Rodrigues De Oliveira contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória ajuizada em face do BANCO BMG S/A. em razão do reconhecimento, de ofício, da decadência do direito do autor de anular contrato de cartão de crédito consignado por suposto vício de consentimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. R ecurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos acolhidos para determinar o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do tema 1.234/STF.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da decadência, nos autos da ação ordinária. A parte autora alega a contratação de empréstimo consignado e insurge-se contra os descontos realizados em seu benefício previdenciário, vinculados a um cartão de crédito não solicitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante na «Ação de Restituição de Valores c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por Maria Leonice de Souza Candido contra o Banco BMG S/A. visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando que pretendia contratar um empréstimo consignado padrão, mas foi induzida a contratar modalidade diversa, gerando descontos em seu benefício previdenciário. Requereu o cancelamento da contratação e a restituição dos valores descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - ICMS - Exceção de pré-executividade - Pedidos de suspensão do feito em razão do não julgamento dos Temas de Repercussão Geral 487 e 863, para ser relevada a multa nos termos do art. 527-A do RICMS, Lei 6.374/1989, art. 92, limitação dos juros à taxa SELIC e de redução da multa punitiva a 100% (cem por cento) do tributo devido - Rejeição da exceção de pré-executividade - Inconformismo da executada - Não cabimento - Desnecessidade de suspensão do feito de origem em razão do não julgamento dos Temas de Repercussão Geral 487 e 863 - Inexistência de ordem de sobrestamento dos processos em curso - Impossibilidade de se relevar a multa nos termos do art. 527-A do RICMS, Lei 6.374/1989, art. 92 por meio de exceção de pré-executividade - Discussão sobre a existência ou não de dolo, de fraude ou de simulação reclama a realização de dilação probatória - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inaplicabilidade, ademais, da redução prevista no Lei 6.374/1989, art. 85, §2º - Fundamento das multas da CDA 1.281.066.134 nos termos do art. 85, I, «b, V, «m e, VII, «a - Multa punitiva prevista no art. 85, I, «b, limitada ex lege a 75% do valor do principal - Inexistência de ofensa ao patamar de 100% - Não configuração de efeito confiscatório - Jurisprudência deste E.TJSP - Multas do art. 85, V, «m e, VII, «a, do tipo isoladas - Impossibilidade de limitação a 100% do valor correspondente a essas rubricas por não guardarem correlação com o tributo devido - Precedentes - Não verificado erro na aplicação da base de cálculo das multas - Aplicação da Lei Estadual 16.497/2017 para o período a partir de novembro de 2017 - Termo inicial dos juros, no caso concreto, posterior à referida data - Regularidade do título - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AOS AUTORES NA SENTENÇA. RÉU QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS POSTULOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENESSE MANTIDA.
Uma vez operada a preclusão a respeito do tema da gratuidade judicial, que foi objeto de impugnação em contestação, e de decisão na própria sentença, não há possibilidade de nova discussão a respeito, com base em mero pedido de reforma formulado em contrarrazões. A nova apreciação, no caso, deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA
ADEQUAÇÃO ÀS TESES DOS EARESP 676608 RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado, sendo-lhe imposta a venda casada de cartão de crédito. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:Autora que alega não ter solicitado o empréstimo consignado, tampouco autorizado o desconto mensal de parcelas em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados indevidamente - em dobro, e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote