Jurisprudência sobre
discussao de erro ou dolo
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1 - STJ. Inventário. Anulação. Partilha amigável. Discussão de erro ou dolo. CPC/1973, art. 1.029.
«A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e há necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 1.029.... ()
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2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.
Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. ... ()
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3 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... ()
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJSP. Extinção do processo. Ação relativa a loteamento clandestino. Discussão acerca do valor real do lote. Possibilidade, desde que demonstrado erro essencial ou dolo do loteador. Caráter clandestino que não impede qualquer discussão judicial. Decreto de carência afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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7 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo e erro de fato. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada com fundamento nos, III, VI e VIII do CPC, art. 966, visando desconstituir sentença que determinou a partilha de bem imóvel. A parte autora sustenta que houve dolo da parte vencedora, utilização de prova falsa e erro de fato, por não existir julgamento definitivo, mas sim, litispendência, requerendo a desconstituição do julgado com base nesses fundamentos. ... ()
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9 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.
«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo de falência. Desaparecimento dos bens da massa falida. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação de dolo ou culpa do depositário. Pretensão de excluir a expressão «excluído» do acórdão por suposto erro material. Inadmissibilidade. Parte que pretende, na verdade, antecipar a discussão sobre sua responsabilidade, quando ficou expressamente consignado que isso somente seria feito em ação própria. Embargos rejeitados.
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11 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio e homicídio consumado. Erro na execução. Supressão de instância. Inviabilidade de discussão na via estreita do writ. Dolo eventual suficientemente demonstrado. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.
«1. Inviável o reconhecimento, em habeas corpus, do erro na execução de homicídio por ausência de dolo no ferimento à vítima tanto porque essa matéria não foi suscitada perante o Tribunal a quo quanto porque, para a verificação da ocorrência ou não da aventada aberratio criminis, seria imprescindível o exame de provas e de dilação probatória, vedado na via estreita do writ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Alto valor sonegado. Aumento da pena-base. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dolo e erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia - não houve debate específico acerca de sua regularidade formal da peça acusatória - , impede o conhecimento desse tema por esta Corte. ... ()
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13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA. FALSIDADE DE PROVA. PROVA NOVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, alegando que a decisão transitada em julgado resultou de dolo ou coação da parte vencedora, foi baseada em prova falsa e que há prova nova capaz de assegurar decisão favorável. ... ()
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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de contrato, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que não agiu de má-fé, mas sim, exerceu seu direito de petição ao questionar a validade do contrato, e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa. ... ()
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15 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução e condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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17 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reconhece a competência da Justiça Federal. Apreensão de máquinas caça-níqueis. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivos não debatidos nas instâncias ordinárias. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Dolo do agente, erro de tipo ou absolvição. Discussão cabível ao longo da instrução processual. Origem estrangeira do material apreendido ou apenas de alguns de seus componentes. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A impugnação genérica dos termos da decisão agravada não substitui a necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público por inserção de declaração falsa em carteira de trabalho e previdência social . Trancamento do inquérito policial. Erro de proibição. Supressão de instância. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de dolo específico. Análise inviável na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME IMPOSSÍVEL. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONCEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação de Roberto e Jussara, condenados a um (1) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez (10) dias-multa, por inserção de declaração falsa em documento público, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria Geral de Justiça para manutenção da sentença. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada afastada. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Inocorrência. Dolo da parte vencedora ( CPC/1973, art. 485, III). Ausência. Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «A hipótese prevista no, IV do CPC/1973, art. 485 concretiza-se quando a decisão que se quer ver rescindida afronta diretamente decisão outra que logrou o trânsito em julgado» (AR 3.045, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 16/6/2011). ... ()
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23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ESCOLHA DE TERCEIROS PARA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por HMPX - Consultoria Fiscal, Tributária e Empresarial Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, em ação de gestão de negócios envolvendo compra de títulos do Tesouro Nacional e compensação tributária. Embargante alega erro material quanto ao termo final da prescrição e omissão sobre cláusula contratual referente ao escopo de planejamento tributário. ... ()
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24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática de estelionato (CP, art. 171, caput), em razão da ausência de elemento subjetivo, a teor do CPP, art. 386, III. O caso decorre de contrato de compra e instalação de placas solares, no valor de R$ 10.500,00, cuja execução não foi concluída, acarretando prejuízo à vítima. ... ()
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25 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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27 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante não descaracterizam o dolo específico do delito de ameaça. Crime formal e instantâneo. Contravenção penal de vias de fato configurada. Réu que empurrou a vítima durante a discussão. Condenação mantida. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Erro material na somatória das penas no dispositivo da sentença mantido como operado, sob pena de «reformatio in pejus". Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso desprovido
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28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, na qual a autora alegava ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado. A sentença entendeu que a contratação foi regular e aplicou multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. ... ()
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29 - TJRJ. Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 260, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PERTURBAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADA DE FERRO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame 1. Recurso ministerial contra sentença que absolveu o réu, acusado de perturbar o serviço de estrada de ferro (CP, art. 260, IV), com fundamento no CPP, art. 386, VII, ante a insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se à existência de elementos que comprovem o dolo específico do acusado em impedir ou perturbar o serviço de estrada de ferro, essencial à configuração do delito imputado. III. Razões de Decidir 3. O réu ingressou na estação de metrô, pulando as catracas e após descer a plataforma, subiu na composição, que estava parada, o que causou a paralisação temporária do serviço por cerca de 05 a 07 minutos e gerou um certo pânico entre passageiros. 4. Apesar dos efeitos causados, o comportamento do réu, conforme narrado por ele e corroborado pelo conjunto probatório, sugere desorientação e medo, derivados de uma situação de ansiedade, sem intenção deliberada de perturbar ou impedir o funcionamento do serviço. 5. Para a configuração do delito previsto no CP, art. 260, IV é imprescindível a comprovação do dolo específico de impedir ou perturbar o serviço ferroviário. 6. Mantida a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas quanto ao dolo específico exigido para a tipificação do delito. IV. Dispositivo 7. Recurso ministerial desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Marcos Siarvi, Marco Aurélio Astolfi e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. ... ()
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31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária (funrural). Ausência de dolo. Omissão inexistente. Fundamentação idônea. Alegação de erro de tipo essencial. Improcedência. Suspensão da ação penal. Adi 4.395/df. Inviabilidade. Prejudicial heterogênea facultativa. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta corte superior. Embargos rejeitados.
1 - O embargante foi condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias- multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, em razão da sonegação da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL.... ()
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. AUSENCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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33 - TJSP. Apelação cível. Tratamento odontológico. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Distrato celebrado entre o autor e a clínica. Quitação ampla e eficaz do autor em relação à clínica, renunciando ao direito de cobrar outra verba indenizatória relacionada ao tratamento. Não foi invocada a existência de erro, dolo, coação ou estado de perigo, que ensejasse a invalidade do acordo extrajudicial, não bastando a alegação de que concordou em receber o valor proposto apenas para não ficar integralmente sem os recursos que desembolsou. Não há possibilidade de reabertura da discussão a respeito dos motivos que levaram à celebração do distrato ou dos danos morais eventualmente sofridos pelo autor em decorrência do tratamento sem que antes seja anulado o mencionado distrato ou acordo. Ausência de pedido, ao menos incidental, de anulação dos termos do distrato. Reforma da sentença apenas no tocante à distribuição da sucumbência. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... ()
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35 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA FRAUDULENTA DE PACOTE DE VIAGEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Márcio Rogério Moraes contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro que o condenou pela prática de estelionato (CP, art. 171, caput), aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu, que havia prometido à vítima um pacote de viagem falso, recorre, pleiteando a absolvição sob a alegação de ausência de dolo, afirmando tratar-se de mero ilícito civil. ... ()
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36 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Erro na execução. Dolo de atingir indivíduo que estava na companhia de sua ex-Namorada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Risco de reiteração criminosa. Ameaças à ex- Namorada e familiares. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS). ERRO NO CADASTRO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O DETRAN/RS INTERPÔS RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO CADASTRO DO VEÍCULO CHEVROLET/CELTA 1.0L LS, PLACAS IRR6803, QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO INDEVIDA DO DIREITO DE DIRIGIR DA RECORRIDA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ERRO CADASTRAL PRATICADO PELO DETRAN/RS, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO INDEVIDA DO DIREITO DE DIRIGIR DA AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 37, § 6º, DA CF E 927 DO CC, É OBJETIVA, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. O ERRO COMETIDO PELO DETRAN/RS, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO INJUSTA DO DIREITO DE DIRIGIR DA RECORRIDA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SENDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Primordial Síndico Profissional EIRELI - ME contra acórdão que, ao analisar agravo de instrumento, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da ação originária e deu provimento ao recurso na parte conhecida. A embargante alegou omissão quanto à sua atuação como mera operadora de dados pessoais e mandatária do condomínio, argumentando ilegitimidade passiva à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a via dos aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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44 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Gustavo José Hilário Lopes foi condenado por estelionato, duas vezes, em continuidade delitiva, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu induziu as vítimas a erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 61.800,00, sob pretexto de compra de veículos, sem efetuar a entrega ou a devolução integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a ausência de dolo na conduta do réu, que alega tratar-se de mero ilícito civil. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois o réu teve tempo hábil para apresentar provas e testemunhas, mas permaneceu inerte.4. O dolo do réu foi evidenciado pela transferência dos valores para empresa sem relação com o fim acordado, configurando estelionato. A relação de confiança com uma das vítimas facilitou a obtenção do dinheiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de provas pelo réu não configura cerceamento de defesa, dada sua inércia. 2. A conduta do réu se amolda ao tipo penal de estelionato, mesmo com reflexos civis. Legislação Citada: CP, arts. 171; 71(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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46 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR INDIVÍDUO QUE PERMANECEU EM PRISÃO PREVENTIVA POR 79 DIAS EM DECORRÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE ROUBO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL. O AUTOR ALEGOU QUE A PRISÃO FOI ILEGAL, UMA VEZ QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INADEQUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, CONFIGURA ATO ILÍCITO ESTATAL APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, CONFORME ART. 5º, LXXV, DA CF, E NÃO SE PRESUME A PARTIR DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS E NO DEPOIMENTO DE CORRÉU CAPTURADO EM FLAGRANTE, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. EMBORA O RECONHECIMENTO DOS SUSPEITOS NÃO TENHA SEGUIDO RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226, PODE SER ACEITO COMO ELEMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA FINS DE PRISÃO CAUTELAR E DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADO À PALAVRA DO CORRÉU. 6. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSIDEROU OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO LEGAL E FUNDAMENTADA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. 7. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNC IA DE PROVAS, NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA, FRAUDULENTA OU ABUSIVA PELOS AGENTES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA SIMPLES ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, MESMO QUE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º; CPP, ARTS. 226, 301, 302, 310, 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.026682-7/001; AC 1.0000.22.230087-3/001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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48 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE E EMPREGO DE ARDIL. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato (CP, art. 171, § 4º), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa. O réu foi acusado de induzir a vítima, idosa de 79 anos, em erro, mediante falsa narrativa de acidente envolvendo sua esposa, para obter indevidamente um aparelho celular. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de estelionato para o de apropriação indébita. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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