Jurisprudência sobre
discussao de erro ou dolo
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101 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticado contra sua namorada, à época dos fatos. ... ()
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103 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva que perdurou de janeiro de 2011 a novembro de 2013, seguida de absolvição por insuficiência de provas. A apelante, portadora de deficiência física (perda de membro inferior), alega que a situação de encarceramento teria sido especialmente gravosa em razão de sua condição. ... ()
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104 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, razão pela qual deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Sucede que as hipóteses de rescindibilidade são aquelas da Lei em vigor por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 (art. 966, III, V e VIII) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no Diploma de 1973 (art. 485, III. V e IX). 3. Por fim, considerando que a ação desconstitutiva foi ajuizada em 3.9.2016, o exame dos pressupostos processuais deve ser feito sob a perspectiva do sistema legal então vigente. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. VALOR DADO À CAUSA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1. É incontroverso que, na presente ação rescisória, pretende o autor desconstituir decisão proferida na fase cognitiva, não obstante o processo matriz se encontre, atualmente, na fase de execução. 2. Assim, estabelecem os arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 deste TST: Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. (...) Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. 3. Nesse cenário, o valor da ação deve coincidir com aquele dado à causa no processo subjacente. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. ERRO DE FATO. DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. As partes elencadas pelo autor no polo passivo do processo originário foram as empresas que supostamente constituíam grupo econômico com a empresa Sonda IT, quais sejam «SONDA - PROCWORK SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. - 03.668.947/0005-97, SONDA - PROCWORK DEALER INFORMÁTICA LTDA. - 02.266.202/0001-05, SONDA PROCKWORK INFORMÁTICA LTDA. - 08.733.698/0008-32, tanto é que indicado o CNPJ somente de tais empresas. 2. Não houve, portanto, a pretensa inclusão das empresas «Sonda IT, propriamente, «Ibrati e «Diefell, ao contrário do que alega o recorrente. 3. Se não bastasse, eventual nulidade deveria ser arguida no primeiro momento em que tivesse de falar nos autos, nos termos dos arts. 795, caput, da CLT e 278 do CPC, o que não foi feito pelo autor na demanda originária, havendo, pois, manifesta preclusão, a obstar o pretenso corte rescisório com fundamento em nulidade ocorrida. 4. De mais a mais, não há que se falar em violação de norma jurídica, à míngua de pronunciamento explícito sobre a matéria ora ventilada, a atrair o óbice da Súmula 298/TST. 5. Não houve, outrossim, erro de fato, pois não demonstrado que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. Ao revés, do exame do processo matriz, denota-se que devidamente citadas todas as empresas incluídas no polo passivo pelo autor. 6. Por fim, não se cogita o corte rescisório com espeque no CPC, art. 966, III, porquanto não comprovado o dolo processual da parte ré, consistente na ausência de boa-fé ou tentativa de ludibriar o juízo, induzindo-o a erro, já que a ausência de citação das empresas ora referidas se deu por exclusiva conduta do autor ao inserir apenas outras pessoas jurídicas na petição inicial. Recurso ordinário a que se nega provimento. IV. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136, DA SDI-2, DO TST. DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, não se verifica a presença dos pressupostos fático jurídicos da relação de emprego, razão pela qual não se cogita a alegada violação de lei. 2. Ora, quanto à inexistência de subordinação jurídica, apontou o Tribunal que «efetivamente, não existiu, pois o autor poderia concluir negócios em nome da reclamada, tendo autonomia, pois não havia fiscalização da execução de suas atividades (p. 726). 3. Como cediço, o exame da questão atinente à existência ou não de vínculo de emprego, sobretudo quanto à presença dos pressupostos fático jurídicos da relação empregatícia, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com espeque em violação a norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste c. TST. 4. Do mesmo modo, no caso em tela, não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido, a afastar a suposta ocorrência de erro de fato. 5. Ocorre que, no acórdão rescindendo, após intensa discussão e profícua análise da questão atinente à existência de vínculo de emprego, reputou o juízo que não preenchidos os requisitos para sua caracterização. 6. Incide no caso, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-2, do TST. 7. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 8. Ocorre que, em sede de ação rescisória, afigura-se inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão, valendo ressaltar que o erro de fato que possibilita o corte rescisório está relacionado com os fundamentos e não com a conclusão do julgado. 9. Por fim, não se cogita o corte rescisório com espeque no CPC/1973, art. 485, III, porquanto não comprovado o dolo processual da parte ré, consistente na ausência de boa-fé ou tentativa de ludibriar o juízo, induzindo-o a erro, já que a tese veiculada em contestação no processo matriz representou tão somente exercício regular do seu direito de defesa, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de impugná-la e produzir todas as provas tendentes a desmerecê-la. Recurso ordinário a que se nega provimento. V. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NO PROCESSO MATRIZ. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O fundamento principal do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no acórdão rescindendo, foi a ausência de pedido correspondente pelo autor. 2. A parte autora nem sequer alega que, ao revés do que decidido pelo Tribunal, foram vindicadas as benesses da gratuidade da justiça. 3. Dessarte, a decisão rescindenda não importou em violação de norma jurídica, na medida em que deve o magistrado atentar-se aos limites da lide declinados pelo autor na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. 4. Ademais, deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, em sentença, o meio adequado para obter a reforma, no aspecto, é a interposição de recurso ordinário, e não a instauração de qualquer incidente. Recurso ordinário a que se nega provimento. VI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa-fé processuais e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF/88), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor em alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda, mormente porque é razoável a tese no sentido de que, embora graduado em economia, não era inscrito no Conselho de Fiscalização correspondente, o que inviabilizaria o exercício do ofício. 4. Do mesmo modo, considerando que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, revela-se também razoável a tentativa do autor de ser contemplado com a benesse, muito embora não a tenha vindicado na petição inicial. 5. Dessarte, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o recorrente com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido .
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105 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia celebrar empréstimo consignado tradicional. A sentença anulou o contrato por vício de consentimento, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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107 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por aposentado, em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PARCIALIDADE JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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109 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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110 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de valores e danos morais, referente à contratação de cartão de crédito consignado, que a apelante alega ter sido induzida a erro a contratar, acreditando que firmava contrato de empréstimo consignado. ... ()
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111 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso. Aventada atipicidade da conduta por suposta ausência de dolo. Acórdão embargado que não adentrou no mérito da questão em face do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Inovação recursal. Fundamento equivocado. Correção. Inexistência, contudo, de dissídio sobre a aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada omissão quanto à análise da tese de nulidade da decisão primeva por suposta falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Constata-se que, de fato, a Embargante, nas razões dos embargos de divergência, a despeito de sustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a análise da arguida atipicidade da conduta por ausência de dolo, também afirmou ter o acórdão embargado examinado o mérito da questão. Inexistência de inovação recursal. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa indevida de cobertura médica, a qual decorreu de erro no cadastramento do titular e dependentes no plano de saúde. A recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. ... ()
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113 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM REGISTRO DE ÓBITO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NIT DA AUTORA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO CARTORÁRIO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA MODIFICADA.
I. Caso em exame: Ação indenizatória na qual o autor pleiteia reparação por danos morais em razão de erro cartorário do Poder Judiciário, que resultou em sua indevida inscrição no cadastro de inadimplentes do Serasa. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação do dano efetivo. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela autora, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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116 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão colegiada que desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
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117 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE SOFREU PRISÃO CIVIL INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI EXPEDIDO MANDADO PRISIONAL APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO SUA SOLTURA, TENDO O FATO LHE ACARRETADO CONSTRANGIMENTOS, ABALO PSICOLÓGICO E PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO CIVIL INDEVIDA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXV DA CF, RELATIVIZA O CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO SE TRATA DE ATOS ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO. 4. HIPÓTESE EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EVIDENCIADA PELO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL E EM DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 5. A PRISÃO CIVIL INDEVIDA, MESMO QUE BREVE, CONFIGURA DANO MORAL PELO CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDOS, AGRAVADOS PELA FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR DIANTE DO FALECIMENTO DE SEU PAI E PELA REPERCUSSÃO PROFISSIONAL, CULMINANDO EM SUA DEMISSÃO. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO EVENTO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SEM CONDUZIR A ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. O VALOR DE R$ 20.000,00 ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É LEVEMENTE EXCESSIVO EM RAZÃO DO CURTO PERÍODO DE DETENÇÃO E DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ABUSOS NA EXECUÇÃO DO MANDADO, SENDO JUSTO REDUZI-LO PARA R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RE CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO CIVIL INDEVIDA É CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SOLTURA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO E SEUS EFEITOS CONCRETOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0480.08.111432-8/001; AC 1.0313.15.001549-0/001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDUÇÃO A ERRO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos i em Ação pelo Procedimento Comum, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito objeto da discussão, condenando o banco a restituir as parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, autorizada, ao final, a compensação com os valores creditados em favor da parte autora. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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120 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... ()
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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... ()
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122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO ESSENCIAL NA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora e julgou extinto o feito, com base no CPC, art. 487, II. A autora/apelante sustenta que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e que o termo inicial é a data do último desconto. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada pelo autor, sob o fundamento de que teria sido levado a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de simples empréstimo consignado. Alegou-se abusividade nos descontos e a perpetuação da dívida, buscando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos pelo Município de Coromandel contra acórdão desta 7ª Câmara Cível, que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença que determinou que o Município se abstenha de exigir a adequação da Estação Rádio Base (ERB) à Lei Complementar Municipal 180/2020, reconhecendo a validade do alvará de construção anteriormente concedido. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em razão da negativa de fornecimento de medicamento em descumprimento de decisão judicial. ... ()
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128 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu legitimidade passiva da instituição financeira financiadora de empreendimento e a responsabilizou solidariamente pelo atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). ... ()
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129 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. ... ()
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130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte autora que alega ter sido vítima de golpe, praticado por meio de plataforma digital administrada pelo primeiro demandado (Facebook), haja vista ter efetuado a compra de produtos vendidos pela segunda e pelo terceiro réus, no valor de R$ 1.300,00, que nunca lhe foram entregues. ... ()
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131 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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132 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA. REJEITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que foi induzida a contratar, sob erro substancial, cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado, modalidade que não compreendeu ou utilizou adequadamente. Requereu a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. ... ()
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133 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão para empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Legitimidade da contratação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A demanda alegava irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob a pretensão de que fosse convertido em empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes é nulo ou irregular; e (ii) verificar se há fundamento para a conversão do contrato, restituição de valores e condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) apresenta amparo na Lei 10.820/2003, sendo modalidade legítima de contrato, com reserva de até 5% da margem consignável para amortização de despesas contraídas com cartão de crédito. 4. A parte autora não nega a contratação do cartão de crédito consignado, insurgindo-se apenas contra a modalidade contratada, o que evidencia a inexistência de vício de consentimento. O termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, demonstra que houve ciência e concordância com as condições pactuadas. 5. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. 6. A alegação de desconhecimento da natureza contratual não se sustenta, considerando que o contrato foi firmado em 2018 e somente em 2023 houve questionamento judicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está respaldada pelo conjunto probatório dos autos. 7. A hipótese de arrependimento na forma de contratação não gera nulidade do contrato nem fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, sendo obrigação do consumidor observar os termos contratados. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada e assinada, é válida e está amparada na Lei 10.820/2003, sendo inaplicável a nulidade ou conversão para empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento. Não havendo comprovação de prática abusiva, má-fé ou dano efetivo, são incabíveis a restituição de valores em dobro e a condenação por danos morais. O arrependimento na modalidade contratada não gera efeitos jurídicos para modificação do contrato, cabendo à parte autora a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, determinar o cancelamento do cartão e condenar o réu a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes é nulo ou irregular; e (ii) verificar se há fundamento para a restituição de valores e condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. 4. MÉRITO. Apesar de se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. 5. O réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio de apresentação de documento assinado pelo autor que, em momento algum, impugnou a rubrica aposta no instrumento. O termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, demonstra que houve ciência e concordância com as condições pactuadas. 6. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 7. A assinatura do contrato as transferência de valores em favor do autor foram comprovados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 8. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. 9. A alegação de desconhecimento da natureza contratual não se sustenta, considerando que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2023 houve questionamento judicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está respaldada pelo conjunto probatório dos autos. 10. A hipótese de arrependimento na forma de contratação não gera nulidade do contrato nem fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, sendo obrigação do consumidor observar os termos contratados, cabendo ao autor a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada e assinada, é válida e está amparada na Lei 10.820/2003, sendo inaplicável a nulidade na ausência de vício de consentimento. Não havendo comprovação de prática abusiva, má-fé ou dano efetivo, são incabíveis a restituição de valores e a condenação por danos morais. O arrependimento na modalidade contratada não gera efeitos jurídicos para modificação do contrato, cabendo à parte autora a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo comprovado na origem. Não aplicação do tema 1.199/STF ao presente feito. Omissão inexistente. Recurso rejeitado. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Salomão e Lucila Amaral Carneiro Vianna colaboraram com essas condutas, pois foram Documento eletrônico VDA42912336 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:19Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 76e095c3-5168-4095-ad9c-f782aab7c4e3... ()
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136 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR INVIABILIZA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONDUÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO CARGO DE SÍNDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência em ação ajuizada por síndica destituída em assembleia extraordinária realizada em 17/12/2024, sob o fundamento de necessidade de formação do contraditório e de retificação do polo passivo. ... ()
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137 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de erro de fato. Ilegitimidade passiva. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO ESTRANHO (GAZE) ENCONTRADO NO ABDÔMEN DA AUTORA APÓS CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA ENTIDADE CONVENIADA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação ABC contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por erro médico. A autora foi submetida a histerectomia subtotal, e, um ano e quatro meses depois, identificou-se um objeto estranho (compressa cirúrgica) em seu abdômen, extraído em nova cirurgia. Sentença que reconheceu o dever de indenizar e fixou danos morais. ... ()
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139 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. CIRURGIA DE CASTRAÇÃO REALIZADA POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA. MORTE DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... ()
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141 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou rejeitou embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de omissão ou obscuridade. O agravante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, VII. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Ausência de vícios no julgado. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reconheceu a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico no polo passivo de execução fiscal, determinando, contudo, que a análise da inclusão específica das empresas mencionadas pelo agravante fosse realizada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. O embargante sustentou omissão no acórdão quanto ao pedido de imediata inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução fiscal. ... ()
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147 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Roberto Maluf Teixeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva em execução fiscal, ao fundamento de que o executado faleceu antes de ser citado. Na decisão, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. INDUZIMENTO A ERRO NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença, proferida com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), rejeitou os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante alega cerceamento de defesa e erro substancial no negócio jurídico, pleiteando a nulidade contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE. NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE COMO RÉ OU EXECUTADA.
Trata-se de ação de repetição de indébito, em que a parte autora, proprietária de um imóvel composto por 5 unidades residenciais e 6 unidades comerciais, alegou a cobrança indevida com base no faturamento de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ... ()
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