(DOC. VP 250.1061.0930.2681)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o agravo regimental em agravo em recurso especial, o qual mantivera decisão que inadmitiu recurso especial em razão do óbice das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A defesa alega omissão no julgamento anterior quanto à análise de insuficiência probatória e da ausência de dolo no crime de lesão corporal leve praticado no contexto da Lei Maria da Penha, bem como a nulidade decorrente da ausência de mani

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