(DOC. VP 723.2050.7305.9827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos no âmbito de ação indenizatória em que o autor pleiteia reparação por danos morais em razão de erro praticado na realização de bloqueio judicial de valores em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do Estado pelo bloqueio indevido de valores em conta bancária do autor; e (ii) definir o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais.

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