(DOC. VP 117.3467.1355.5057) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM REGISTRO DE ÓBITO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NIT DA AUTORA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A controvérsia decorre de erro na lavratura do registro de óbito do esposo da autora, em que foi indevidamente inserido o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) da demandante, resultando na suspensão de seu benefício previdenciário. O Estado alegou ausênci

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