Jurisprudência sobre
discussao de erro ou dolo
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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55 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Inadmissão por necessidade de reexame de provas. Alegação de ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Ação de indenização por erro médico, onde o autor alega que sua genitora foi diagnosticada erroneamente com hérnia, submetida a tratamentos e cirurgia sem melhora, resultando em perda de movimentos e infecção hospitalar, que a levou ao óbito. Requer indenização por dano moral e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos profissionais de saúde e do hospital por erro médico e (ii) a legitimidade da operadora de plano de saúde no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir. O laudo pericial atestou que os profissionais de saúde agiram conforme as boas práticas médicas, sem identificar erro de diagnóstico ou falha nos serviços prestados. A responsabilidade do hospital e do plano de saúde depende da comprovação de culpa dos profissionais, o que não foi evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Loteamento irregular. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte.
I. Caso em Exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou Vitor Ariel dos Santos a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por infração ao Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. O Ministério Público contesta a dosimetria da pena e o regime, enquanto a defesa busca a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a prova autoriza a condenação ou o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato; (ii) se a condenação anterior de Vitor Ariel dos Santos caracteriza reincidência e (iii) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível. III. Razões de Decidir 3. A prova demonstra o dolo com que agiu o acusado. 4. A condenação anterior caracteriza reincidência, mas não altera o montante final da pena, pois a agravante é compensada com a atenuante da confissão espontânea. 5. A substituição por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência, conforme CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo de Vitor improvido. Recurso do Ministério Público provido em parte, para afirmar a reincidência, afastar a substituição da pena e estabelecer a pena de multa em 10 salários mínimos.Tese de julgamento: 1. A prova colhida permite afirmar a presença do dolo. 2. A reincidência deve ser considerada na dosimetria da pena. 3. A substituição por restritiva de direitos é vedada em caso de reincidência. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único, I, art. 18. CP, art. 44, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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63 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve ser absolvido por falta de provas, ausência de dolo ou erro de tipo; e, subsidiariamente, (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao patamar mínimo legal, pelo afastamento dos maus antecedentes; (iii) se deve ser majorada a fração de diminuição em decorrência da tentativa; (iv) se é cabível a imposição do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; e (v) se é viável a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial, bem como do policial militar que atendeu a ocorrência. Versão do réu que não é suficiente para ensejar a absolvição. Réu que foi surpreendido logo após separar bens do interior de imóvel vizinho ao da vítima, situado na mesma chácara, para subtração. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Erro de tipo não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base exasperada por maus antecedentes. Condenações definitivas pretéritas não atingidas pelo período depurador que são aptas para caracterizar maus antecedentes. Precedentes. Na terceira fase, correta a diminuição mínima pela tentativa, diante do iter criminis percorrido. 5. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados os maus antecedentes e a reincidência do réu, observado o princípio da individualização da pena. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da sucessão empresarial. Impossibilidade de alteração do acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação interposta por Rafael contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante alegou, em síntese, ausência de provas. ... ()
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67 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Erro de tipo. Absolvição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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68 - TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DA REQUERENTE. DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA O TIPO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIOU A LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. APENAMENTO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL.
I. CASO EM EXAME.... ()
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69 - TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO REQUERENTE. DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA O TIPO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIOU A LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. APENAMENTO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL.
I. CASO EM EXAME.... ()
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70 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeações de servidores públicos contrárias às leis. Delito do Decreto 201/1967, art. 1º, xiii. Recebimento da denúncia. Legalidade. Crime formal. Ausência de dolo e comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de negócio jurídico, reintegração de posse e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra a Apelante, sua filha, sob a alegação de que foi compelida a assinar um contrato de doação de imóvel sem plena ciência do ato. A sentença anulou o contrato, determinou a reintegração da posse do imóvel à Apelada, e condenou a Apelante ao pagamento de aluguel pelo período em que exerceu posse indevida e fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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72 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença, condenando o polo passivo ao pagamento de R$ 41.171,84, conforme apurado pelo perito judicial. A agravante alega erro material na decisão, afirmando que o valor é devido pelo polo ativo, além de questionar a aplicação de encargos contratuais e a atualização do saldo devedor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) determinar se o valor de R$ 41.171,84 é devido pelo polo ativo ou passivo; (ii) verificar a correta aplicação dos encargos contratuais e a atualização do saldo devedor conforme pactuado. III. Razões de DecidirHá erro material na decisão agravada, pois se trata de ação revisional proposta pelo mutuário, que ainda é devdor do saldo do financiamento. O valor liquidado é devido pelo polo ativo e não pelo credor do financiamento.A perícia retificou os cálculos aplicando a correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 6% ao ano e F.Q.M. de 1% ao ano, apurando saldo devedor de R$ 57.301,28 para maio de 2022, tendo a decisão agravada indicado indevidamente o valor constante do laudo antes da retificação, sendo acolhido o recurso para adequação do valor devido. Rejeição das demais impugnações da agravante, não havendo determinação no título de substituição de encargos dos juros expurados na prestações de amortização negativa e tendo o perito confirmado ter atualizado o saldo no período indicado conforme a previsão contratual, não havendo no recurso demonstração de erro no cálculo. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. O agravante sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau possui natureza de sentença, pois extinguiu parcialmente o feito e condenou em custas e honorários advocatícios. Requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro na escolha do recurso. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO GROSSEIRO. PREÇO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O VALOR REAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de propaganda enganosa. A autora alega que foi induzida a erro por anúncio de promoção da ré, acreditando que ao comprar 90 unidades de cápsulas teria direito a três cafeteiras, o que não se concretizou. Requer indenização por dano imaterial no valor de R$ 10.560,00. ... ()
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75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ERRO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de Apelação, reformando sentença que havia reconhecido a ilegitimidade passiva do Banco e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A Turma Julgadora, ao acolher a divergência, reconheceu a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo, nos termos do Tema 1.150 do STJ, determinando o prosseguimento da ação. Nos embargos, a instituição alega erro e contradição no acórdão, sustentando que a legitimidade seria da União, pois os pedidos do autor referem-se a índices de atualização de saldos, cuja responsabilidade é exclusiva da União. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. I.
Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e pagamento de 32 dias-multa, por incorrer nos arts. 180, «caput (por duas vezes), e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso defensivo visando a absolvição por fragilidade probatória, alegando ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos. Subsidiariamente, requer a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, a aplicação do princípio da consunção entre a receptação e a adulteração, a correção de erro material na dosimetria e o abrandamento do regime inaugural. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) se demonstrado o dolo específico do réu em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal automotor; (ii) se possível a desclassificação para receptação culposa; (iii) se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos; e (iv) se houve erro na dosimetria. III. Razões de Decidir. 4. Absolvição descabida. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. No caso, o réu foi preso em flagrante em local onde se comercializavam produtos ilícitos, em posse de capacete e motocicletas provenientes de delitos anteriores. Depoimentos dos GCMs e do policial civil claros e coerentes, devidamente amparados pelo laudo pericial e demais provas documentais juntadas aos autos. Em juízo, o réu confessou ciência acerca da origem espúria do capacete, mas apresentou versão exculpatória para a motocicleta apreendida. 5. A defesa não demonstrou a origem lícita dos bens apreendidos, nem apresentou evidências que sustentassem a versão do apelante, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPP, art. 156. 6. Dolo que restou demonstrado pelas circunstâncias, em relação a todos os delitos. 7. Inviável desclassificação para receptação culposa. 8. Pleito subsidiário pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificador. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. 9. Condenações mantidas. 10. Dosimetria que comporta reparo para correção de erro material. Regime fechado mantido. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na dosimetria da pena, ajustando-a para 5 anos e 8 meses de reclusão, além de 32 dias-multa. Tese de julgamento: "1. As condenações por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo são mantidas, pois os delitos tutelam bens jurídicos distintos. 2. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita dos bens ou a culpa do apelante. ... ()
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77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NA QUAL O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ROUBO, DA QUAL FOI POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. 2. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA E O DEVER ESTATAL DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRISÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE REVOGADA E OCORRIDA SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO DO ESTADO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DO PODER JUDICIÁRIO NÃO SE REGE PELA REGRA GERAL DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PELO ART. 5º, LXXV, QUE RESTRINGE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AOS CASOS DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA. 5. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR FUNDAMENTOU-SE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, BASEADOS EM TESTEMUNHOS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS, BEM COMO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 6. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS PROVAS INICIAIS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS NÃO DEMONSTRAM ERRO JUDICIÁRIO OU CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA POR PARTE DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS. 7. O SIMPLES FATO DE O RÉU SER POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NÃO CARACTERIZA, P OR SI SÓ, ATO ILÍCITO ESTATAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONDUTA ABUSIVA OU ARBITRÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXV, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO ESTATAL, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NESSES CASOS. 2. A ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 3. A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL, AINDA QUE POSTERIORMENTE REVOGADA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXV, E 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; LEI 7.960/89, ART. 1º; CPP, ARTS. 311 A 316. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.026682-7/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/04/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.230087-3/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/03/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.095705-4/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/07/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.076295-9/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/06/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora, que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alega-se omissão estatal, decorrente da manutenção da prisão do autor após o prazo prescricional. ... ()
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79 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM ERRO DE TIPO. VÍTIMA QUE AFIRMOU POSSUIR MAIS DE 14 ANOS. VEROSSIMILHANÇA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 217-A. Pleito de condenação da apelada nos termos da denúncia. ... ()
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80 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CESSÃO IRREGULAR DE TERRENOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. RÉU FUNCIONÁRIO DO LOCAL. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO EVIDENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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82 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. COMPETÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO NA AUTUAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALHAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, S III, V, VII E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO SE VERIFICA QUALQUER IMPUTAÇÃO QUE PUDESSE GERAR ¿DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA OU, AINDA, DE SIMULAÇÃO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI¿. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. EM CASO DE INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO OU QUANDO NÃO É APRECIADO PELO R. JUÍZO DE ORIGEM, CABE À PARTE INTERPOR RECURSO, O QUE NÃO OCORREU. TESTEMUNHA QUE SÓ AGORA SE TORNOU CONHECIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA ¿PROVA NOVA¿, VISTO QUE EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 966, VII. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA R. SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
CASO EM EXAME SENTENÇA RESCINDENDA (INDEX 09, DO ANEXO 1) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO E NOVO JULGAMENTO DO PROCESSO, COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Arescisória é ação autônoma de impugnação que tem por finalidade desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de sentença transitada em julgado nas hipóteses taxativas previstas pelo legislador no CPC, art. 966. ... ()
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84 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEMA 940/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu o réu, condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, com base na ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima.... ()
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86 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
I. CASO EM EXAME... ()
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87 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de erro judiciário decorrente de prisão preventiva indevida, seguida de absolvição pelo Tribunal do Júri. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração. Embargos de declaração. Omissões inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores - SE, em razão do assédio moral e perseguição política aos servidores municipais que supostamente teriam apoiado seu adversário nas eleições de 2012. ... ()
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89 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que a apelação foi cadastrada, processada e julgada contra empresa inexistente, diversa da que figurava no polo passivo da ação. Sustenta ainda que a decisão recorrida não analisou a suposta ilegalidade da cobrança e da inscrição de débito no valor de R$ 1.597,85 em cadastros restritivos. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... ()
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91 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de um empréstimo consignado comum, sustentando ausência de consentimento válido e inexistência de data de término para os descontos. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRATO CLARO E INTELIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Flávio Militão Leocádio contra sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte por meio da qual o juiz julgou improcedente ação anulatória de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra BW Consultoria Eireli e Banco Pan S/A, mantendo a validade do contrato firmado e afastando a alegação de vício de consentimento. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de obrigação de fazer e restituição de valores ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustentou ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado e requereu a conversão do contrato, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reserva de plenário. Violação. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão e erro material. Ausência.
1 - A embargante aduz: (a) ofensa aos arts. 2º e 97, da CF/88, pois esta Corte não poderia afastar a incidência do disposto na Lei 8.212/90, art. 41, sem a observância do princípio da reserva de plenário (fl. 104), (b) existir omissão e erro material no julgado sobre o fato de que a anistia, como modalidade de exclusão de crédito, só pode atingir as infrações cometidas antes da lei que a concede.... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória alegando erro no atendimento emergencial após acidente doméstico, resultando em diagnóstico tardio de fratura. ... ()
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97 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIAS DE FATO. VEREDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (1º FATO). VETORIAL CULPABILIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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98 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ERRO NA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que manteve o réu como incurso no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), combinado com os arts. 14, II, e 73, todos do CP. O acusado, após discussão em um bar, teria efetuado disparo de arma de fogo visando atingir um desafeto, mas, por erro na execução (aberratio ictus), atingiu a vítima. A defesa pleiteia a despronúncia por insuficiência probatória, a desclassificação para crime diverso do doloso contra a vida e o afastamento da qualificadora do motivo fútil.... ()
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99 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 14.230/2021. Retroatividade aos processos sem trânsito em julgado. Arts. 10 e 11 da lia. Perda patrimonial efetiva e dolo específico. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC).... ()
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