(DOC. VP 250.6043.0662.7409)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEMA 940/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município Embargante contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva de médica servidora municipal e manteve a condenação por danos morais, reduzindo o valor da pensão mensal. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Análise de suposta contradição entre o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município e a exclusão da médica do polo passivo, e de alegada

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