(DOC. VP 788.8918.3176.3304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO REQUERENTE.  DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA O TIPO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIOU A LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. APENAMENTO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL.

I. CASO EM EXAME. 1. REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA BUSCANDO RESCINDIR A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ALÉM DO DOLO PARA O CRIME DE PECULATO, CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA C

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