(DOC. VP 531.4272.3724.5533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CESSÃO IRREGULAR DE TERRENOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. RÉU FUNCIONÁRIO DO LOCAL. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO EVIDENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu, condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), em razão de suposta obtenção ilícita de vantagem patrimonial em prejuízo de terceiro. Aplicadas as penas de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, à razão unitária mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e presta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote