(DOC. VP 356.8337.2098.8309)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, VII. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Emerson Pereira de Melo contra sentença que o condenou a dois anos de detenção, em regime inicial aberto, por induzir consumidor a erro mediante afirmação falsa sobre serviço de móveis planejados. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há atipicidade da conduta, ausência de dolo ou insuficiência de provas

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