(DOC. VP 319.7854.1330.8569)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de valores e danos morais, referente à contratação de cartão de crédito consignado, que a apelante alega ter sido induzida a erro a contratar, acreditando que firmava contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote