(DOC. VP 503.5096.7800.7028) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a correção do polo passivo da demanda para constar «Sucessão de Vinícius Luiz Ghidini". O Embargante alega omissões e contradições na decisão embargada, sustentando que o Tribunal deveria ter acolhido integralmente a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguido o feito sem resolução do mérito, além de que a cobrança deveria ser direcionada à sucessão do falecido, nos termos do CCB, art. 1.99

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