(DOC. VP 221.0041.1646.0412)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada afastada. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Inocorrência. Dolo da parte vencedora ( CPC/1973, art. 485, III). Ausência. Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A hipótese prevista no, IV do CPC/1973, art. 485 concretiza-se quando a decisão que se quer ver rescindida afronta diretamente decisão outra que logrou o trânsito em julgado» (AR 3.045/SP/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 16/6/2011). 2 - Na hipótese, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada, vez que, considerando que não houve determinação específica de partilha do imóvel objeto da discussão nos autos do in

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