(DOC. VP 250.3180.5609.0397)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do paciente pelo crime previsto no CP, art. 171. 2 - A defesa alega que o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 e que não restaram comprovados os elementos caracterizadores do delito, sustentando que a conduta não ultrapassa os limites do mero inadimplemento civil. Requer a aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiari

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